CNJ afasta desembargador da 123 Milhas por suspeita de favorecimento
Decisão cautelar do corregedor Mauro Campbell Marques apura irregularidades na recuperação judicial que envolve mais de 772 mil credores e dívida estimada em R$ 2 bilhões
Em resumo
O Conselho Nacional de Justiça determinou o afastamento cautelar imediato do desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, responsável pelo processo de recuperação judicial da 123 Milhas.
A decisão, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, visa apurar “graves indícios de irregularidades e favorecimento” na condução do caso.
Além do afastamento, foi determinada uma correição extraordinária no gabinete do magistrado, e o TJMG foi notificado para designar substituto imediato.
Por que isso importa agora: A medida reforça o controle externo sobre a magistratura em casos de alta repercussão social e pode influenciar o desfecho de um dos maiores processos de recuperação judicial do país.
O Conselho Nacional de Justiça determinou, nesta segunda-feira, 30 de março de 2026, o afastamento cautelar imediato do desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, responsável pelo processo de recuperação judicial do grupo 123 Milhas. A decisão, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, visa apurar “graves indícios de irregularidades e favorecimento” na condução do caso, que envolve mais de 772 mil credores e uma dívida estimada em R$ 2 bilhões.
“A decisão visa a apurar graves indícios de irregularidades e favorecimento na condução do processo de recuperação judicial do grupo 123 Milhas, caso de ampla repercussão que envolve milhares de credores e consumidores”, afirmou a Corregedoria Nacional de Justiça em nota.
O que motivou o afastamento cautelar
De acordo com o CNJ, os elementos colhidos até o momento apontam um “padrão de atuação que aparentemente extrapola a simples divergência jurídica, configurando, em tese, violação dos deveres funcionais da magistratura”. Em outras palavras: a corregedoria não está apenas diante de uma interpretação jurídica controversa, mas de indícios de que o magistrado teria agido com parcialidade ou desvio de finalidade na condução do processo.
Entre as condutas sob investigação está a troca, em dezembro de 2023, de dois dos três escritórios de advocacia nomeados como administradores judiciais da 123 Milhas — decisão que foi posteriormente revertida pelo próprio TJMG após recurso do Ministério Público de Minas Gerais. A nomeação de administradores judiciais é etapa sensível em processos de recuperação: define quem gerencia os ativos da empresa, negocia com credores e propõe o plano de pagamento.
Além do afastamento das funções jurisdicionais e administrativas, a Corregedoria determinou a realização de uma correição extraordinária no gabinete do desembargador. O TJMG foi notificado para designar um substituto imediato, garantindo que não haja interrupção na prestação jurisdicional. O processo disciplinar tramita em sigilo.
Contexto: a trajetória conturbada da 123 Milhas
Para entender a relevância da decisão, é preciso retomar a cronologia do caso:
Agosto de 2023: a 123 Milhas suspende pacotes e a emissão de passagens promocionais, gerando milhares de ações judiciais de consumidores prejudicados.
Mesmo mês: a empresa protocola pedido de recuperação judicial na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, aceito pela Justiça.
Setembro de 2023 e janeiro de 2024: o processo é suspenso em dois momentos, sem justificativa pública detalhada.
Março de 2024: o caso é retomado pela última vez antes da decisão do CNJ.
Dezembro de 2024: o grupo 123 protocola plano de recuperação judicial propondo diferentes formas de pagamento para mais de 772 mil credores das empresas 123 Milhas, HotMilhas, Novum, Maxmilhas e LH Lance Hotéis.
O plano ainda depende de aprovação e homologação judicial. Enquanto isso, consumidores aguardam definição sobre restituições, descontos ou outras formas de compensação.
“Os elementos colhidos apontam um padrão de atuação que aparentemente extrapola a simples divergência jurídica”, destacou o CNJ na decisão.
Por que o CNJ interveio agora
A atuação da Corregedoria Nacional de Justiça em casos estaduais não é rotina. O órgão só costuma intervir quando há risco concreto à credibilidade do Judiciário ou quando indícios de irregularidades ultrapassam a esfera local. No caso da 123 Milhas, três fatores parecem ter pesado:
Repercussão nacional: o caso envolve consumidores de todo o Brasil, não apenas de Minas Gerais.
Volume de credores: mais de 772 mil pessoas e empresas aguardam definição sobre seus direitos.
Gravidade dos indícios: a própria linguagem da decisão — “violação dos deveres funcionais da magistratura” — sinaliza que a corregedoria identificou elementos que vão além de mera divergência técnica.
A medida cautelar não significa condenação. O desembargador Alexandre Victor de Carvalho terá direito ao contraditório e à ampla defesa no processo disciplinar. Mas o afastamento imediato envia uma mensagem institucional clara: em processos de alto impacto social, a imparcialidade não é negociável.
Impactos políticos e institucionais
A decisão do CNJ ocorre em um momento de crescente escrutínio sobre a atuação do Judiciário em casos econômicos de grande visibilidade. Nos últimos anos, processos de recuperação judicial — especialmente de empresas de varejo e serviços digitais — têm sido alvo de críticas por suposta morosidade, falta de transparência ou favorecimento a grupos específicos.
Ao afastar um desembargador estadual em um caso que tramitava em primeira instância, a corregedoria reforça o papel do controle externo sobre a magistratura. Também sinaliza aos tribunais estaduais que condutas que “extrapolam a divergência jurídica” serão apuradas com rigor, independentemente da hierarquia funcional.
Para os credores da 123 Milhas, a medida pode trazer esperança de maior transparência no processo. Mas também gera incerteza: a substituição do magistrado pode alterar o ritmo e a orientação das decisões, afetando prazos e estratégias de negociação.
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O que acontece agora
Com o afastamento, o TJMG deve designar um novo desembargador para assumir a relatoria do processo. A correição extraordinária no gabinete do magistrado afastado coletará documentos, comunicações e registros que possam esclarecer as condutas sob investigação.
Enquanto isso, o plano de recuperação judicial protocolado em dezembro de 2024 segue pendente de análise. Credores e administradores judiciais devem se preparar para eventuais ajustes no cronograma, já que a troca de relator pode implicar reavaliação de pontos técnicos.
O Painel Político acompanhará os desdobramentos. Caso haja novas decisões ou manifestações oficiais, atualizaremos esta análise.
A decisão do CNJ não resolve, por si só, o calvário dos 772 mil credores da 123 Milhas. Mas coloca um ponto de inflexão: em um sistema judiciário sob pressão por agilidade e transparência, a imparcialidade não pode ser tratada como detalhe processual.
Resta saber se a correição extraordinária confirmará os indícios que motivaram o afastamento — e, em caso positivo, quais medidas disciplinares serão aplicadas. Mais do que isso: o caso testa a capacidade do Judiciário de equilibrar celeridade e devido processo legal em situações de alta complexidade e impacto social.
Quando a confiança pública está em jogo, cada decisão importa. E esta, certamente, será estudada como precedente.
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