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Tema 1.432: o STJ deve confirmar a lei, não reescrevê-la

Tema 1.432: o STJ deve confirmar a lei, não reescrevê-la

O STJ vai fixar em qual data se mede o valor de um imóvel desapropriado. Levar a avaliação de volta à imissão na posse, como pedem INCRA e 18 estados, contraria a lei — e deixa o expropriado sem como repor o que perdeu

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