Audiência define etapas da maior ARJ do Brasil: Grupo 123 Milhas avança em processo com mais de 772 mil credores
Transparência e diálogo marcam reunião no TJMG que facilita negociações entre empresa e credores, em meio a dívidas bilionárias no setor de turismo
Em um marco para o direito empresarial brasileiro, a Justiça de Minas Gerais realizou, nesta terça-feira (23/9), uma audiência administrativa que delineou as próximas etapas processuais na Recuperação Judicial (RJ) do grupo 123 Milhas. Considerado o maior processo desse tipo no país em número de credores, o caso envolve mais de 772 mil interessados e dívidas estimadas em R$ 2,3 bilhões, abrangendo vouchers, vendas de milhas, passagens promocionais, fornecedores e instituições financeiras.
A reunião, comandada pela juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, ocorreu no Fórum Cível e Fazendário, na Avenida Raja Gabáglia, e foi transmitida ao vivo pelo canal oficial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no YouTube, garantindo publicidade e transparência aos atos.
O grupo 123 Milhas, formado pelas empresas Novum Investimentos Participações S/A, Art Viagens e Turismo Ltda., 123 Viagens e Turismo Ltda., MM Turismo e Viagens S/A e LH Lance Hotéis Ltda., protocolou o pedido de RJ em agosto de 2023, após suspender a emissão de passagens promocionais e enfrentar uma crise de liquidez.
Desde então, o processo tramita sob o número 5194147-26.2023.8.13.0024 e já ultrapassou 27 mil páginas, com atualizações recentes incluindo a inclusão da Max Milhas e Lance Hotéis. Especialistas destacam que, apesar do volume, o caso é atípico pela predominância de credores de pequeno porte, majoritariamente clientes individuais, diferentemente de recuperações como a da Oi, que registrou 159 mil credores em seu segundo processo.
Participaram da audiência representantes das empresas recuperandas, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e dos Administradores Judiciais (AJ’s), auxiliares do juízo nomeados pela Justiça, como os escritórios Japur Administração Judicial, Paoli Balbino & Balbino Advogados e Inocêncio de Paulo Advogados.
Os AJ’s apresentaram a lista consolidada de credores, com verificação de créditos, avançando para a fase de publicação do edital. Esse edital abrirá prazos para habilitações e impugnações, com prazo em dobro concedido devido à complexidade do volume de envolvidos.
Antes disso, os administradores criaram uma plataforma digital no site oficial da RJ (www.rj123milhas.com.br) onde credores podem enviar contrapropostas, solicitar revisões de valores ou aderir a acordos de pagamento propostos pelas empresas. Canais de suporte incluem central telefônica (0800 123 6347) e WhatsApp (51 3369-5042).
A juíza Cláudia Helena Batista enfatizou que a etapa não se trata de conciliação ou mediação, mas de facilitação para debates entre credores e recuperandas. Importante ressaltar que o fato dos acordos estarem dentro da plataforma da AJ não são uma imposição para o credor, mas algo opcional que está sendo feito para acelerar o processo que possui quase 800 mil interessados, declarou a magistrada.
Ela concluiu destacando a necessidade de gestão eficiente: Diante das circunstâncias peculiares e particulares, é necessário assegurar a melhor gestão processual dessa Recuperação Judicial. O vultoso número de credores aponta pela necessidade de dialogar e convencionar com determinados sujeitos do processo a forma e o prazo mais adequado para realização dos atos processuais subsequentes.
O promotor de Justiça Ruy Alexandre Neves da Mota, do MPMG, reforçou a legalidade da nova fase, considerando-a benéfica para o diálogo. Por ser uma Recuperação Judicial atípica e tendo em vista que não tem repetição de atos, essa ferramenta no site da AJ me parece algo salutar.
O diálogo tende a aparar as arestas em relação aos valores e à classificação de crédito, afirmou. A audiência também discutiu prazos para a futura assembleia de credores, momento crucial para votação do plano de recuperação protocolado em dezembro de 2024, que propõe modalidades como pagamentos em até seis anos e meio para clientes e parcelas mensais para ex-funcionários.
Caso rejeitado, a liquidação de ativos cobriria apenas 0,2% da dívida, inviabilizando ressarcimentos para a maioria. Desde o deferimento da RJ em agosto de 2023, o grupo 123 Milhas manteve operações, embarcando quase 3 milhões de passageiros e ampliando receitas, conforme nota oficial da empresa. No entanto, o processo enfrentou suspensões temporárias, como em setembro de 2023 e janeiro de 2024, para nomeação de novos AJ’s e laudos de constatação.
A audiência de 23/9 não resolveu pendências decisórias apresentadas por credores ou pelo MPMG, focando em aspectos procedimentais que impactam a Secretaria da 1ª Vara Empresarial.
A gravação completa está disponível no YouTube do TJMG, acessível via link oficial do tribunal. Essa etapa reforça o compromisso com a equidade no tratamento de credores, divididos em classes como trabalhistas, quirografários e microempresas, conforme a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005).
Para o setor de turismo, o caso ilustra desafios pós-pandemia, com impactos em consumidores que aguardam reembolsos de pacotes não emitidos.
Palavras-chave: Recuperação Judicial, 123 Milhas, TJMG, credores, Cláudia Helena Batista, Ministério Público de Minas Gerais, Belo Horizonte, turismo, dívidas empresariais, assembleia de credores.
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