Novo Marco do licenciamento ambiental avança no Senado: Equilíbrio entre desenvolvimento e preservação
Projeto de Lei 2.159/2021, que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, será votado em maio e promete desburocratizar processos com segurança jurídica
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal marcou para terça-feira (13) uma reunião crucial para discutir o relatório do Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). A proposta, que tramita há duas décadas no Congresso, busca unificar normas e diretrizes para o licenciamento ambiental no Brasil, promovendo segurança jurídica e simplificando processos, especialmente para empreendimentos de menor impacto.
O texto, relatado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) na CMA e pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) na Comissão de Agricultura (CRA), é fruto de amplo acordo político e deve ser votado em ambas as comissões nos dias 20 ou 21 de maio.
Com mais de 90 emendas recebidas, o projeto visa equilibrar preservação ambiental e desenvolvimento econômico, alinhando-se aos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). A proposta atualiza o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), incluindo órgãos como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e promete reduzir o “emaranhado de leis” que hoje rege o licenciamento em diferentes esferas federativas. “O desafio é entregar uma proposta que concilie conservação ambiental e produção, na linha do desenvolvimento sustentável”, destacaram os relatores.
Um projeto de longa data
O PL 2.159/2021 teve origem na Câmara dos Deputados em 2004, onde tramitou por 17 anos antes de chegar ao Senado, há quatro anos. O presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (PT-ES), reforçou a urgência da matéria: “Faço um apelo para que avancemos. É um projeto que já foi amplamente debatido, com audiências públicas, e que agora se aprimora.” Após a votação nas comissões, o texto seguirá para o Plenário do Senado e, caso sofra alterações, retornará à Câmara para nova análise.
O consultor legislativo do Senado, Joaquim Maia Neto, destaca a necessidade de uma lei geral que simplifique o licenciamento, especialmente para pequenos empreendimentos. “Hoje, um empreendedor enfrenta legislações distintas em cada estado ou município. A lei geral trará clareza e agilidade, permitindo que órgãos ambientais foquem em projetos de maior impacto”, explica. Ele ressalta que até ambientalistas reconhecem a importância de normas mais claras e ágeis.
Desburocratização com responsabilidade
O projeto propõe mudanças significativas no processo licenciatório. Entre elas, está a substituição do modelo trifásico (licenças prévia, de instalação e de operação) por modalidades simplificadas, como a Licença Ambiental Única (LAU) e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), voltadas para atividades de baixo ou médio impacto. A renovação automática de licenças também foi restrita a empreendimentos de menor porte, garantindo maior controle sobre projetos complexos.
Outro ponto relevante é a dispensa de licenciamento para atividades de baixo risco, como obras emergenciais, manutenção de infraestrutura preexistente e certas práticas agropecuárias, desde que regularizadas. No entanto, essas isenções não eximem os empreendedores de outras obrigações, como autorizações para supressão de vegetação ou uso de recursos hídricos.
Mineração e atividades agropecuárias no foco
Uma das principais alterações no Senado foi a reinclusão de atividades minerárias de grande porte e alto risco no âmbito da lei geral, revertendo a proposta original da Câmara, que delegava essas regras ao Conama. “Uma lei geral deve abranger todos os setores, evitando a fragmentação normativa”, justificou a senadora Tereza Cristina. O consultor Joaquim Maia Neto concorda, citando os desastres de Mariana e Brumadinho como exemplos da necessidade de regulamentação abrangente.
Já as isenções para atividades agropecuárias, como cultivo agrícola e pecuária extensiva, geram controvérsias. O senador Beto Faro (PT-PA) destacou a necessidade de aprofundar o debate sobre esses pontos, enquanto os relatores defendem que as dispensas se aplicam apenas a propriedades regularizadas, mantendo exigências ambientais.
Segurança jurídica e penalidades
A proposta busca reduzir litígios ao uniformizar procedimentos e prazos em todo o país. A senadora Tereza Cristina enfatiza que a lei geral “reduzirá a burocracia e evitará interpretações díspares, beneficiando empreendedores e órgãos de controle”. Para reforçar a fiscalização, o projeto aumenta as penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais, elevando a pena para até dois anos de detenção e multa para quem operar sem licença ou descumprir normas.
Polarização e expectativas
Apesar do consenso em torno da necessidade de modernização, o licenciamento ambiental permanece um tema polarizado. Confúcio Moura reconhece que o processo é visto por alguns como entrave a grandes obras e por outros como garantia de proteção ambiental e participação popular. “É preciso conciliar esses extremos”, afirmou o senador.
Com a votação marcada para maio, o PL 2.159/2021 representa um passo significativo para o Brasil. Se aprovado, o novo marco legal poderá transformar o licenciamento ambiental, promovendo desenvolvimento sustentável com maior eficiência e segurança jurídica.
Palavras-chave: Licenciamento Ambiental, Lei Geral, PL 2.159/2021, Senado Federal, Desenvolvimento Sustentável, Desburocratização, Segurança Jurídica, Meio Ambiente, Mineração, Agropecuária.
Hashtags: #PainelPolitico #LicenciamentoAmbiental #MeioAmbiente #DesenvolvimentoSustentável #SenadoFederal #LeiGeral #SegurançaJurídica