Supremo Tribunal Federal reforça a obrigatoriedade de presença física no exercício do mandato, questionando o uso de verbas públicas por deputados afastados das atividades legislativas
“Não existe exercício legítimo de função…
Supremo Tribunal Federal reforça a obrigatoriedade de presença física no exercício do mandato, questionando o uso de verbas públicas por deputados afastados das atividades legislativas