“Não existe exercício legítimo de função parlamentar em Washington, Miami, Paris ou Roma”, diz Dino ao bloquear emendas de Ramagem e Eduardo
Supremo Tribunal Federal reforça a obrigatoriedade de presença física no exercício do mandato, questionando o uso de verbas públicas por deputados afastados das atividades legislativas
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que pode redefinir os limites do exercício remoto do mandato parlamentar no Brasil. Nesta quinta-feira, o ministro Flávio Dino, relator de ação apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), determinou a proibição imediata de que o Poder Executivo receba, analise, encaminhe, libere ou execute quaisquer emendas parlamentares indicadas pelos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). A ordem, que vale a partir de sua publicação, abrange as cerca de R$ 80 milhões em emendas individuais propostas por ambos para o Orçamento de 2026 e será submetida ao plenário da Corte para análise posterior.
A ação do PSOL, protocolada pela bancada da sigla na Câmara dos Deputados, argumentou que os parlamentares, ambos radicados nos Estados Unidos e afastados das sessões presenciais no Congresso Nacional, não cumprem os deveres constitucionais inerentes à função legislativa. Segundo o partido, permitir a destinação de recursos públicos por deputados em tal condição violaria o núcleo essencial da representação democrática, criando distorções no controle institucional e risco de desvio de finalidade.
A decisão de Dino atendeu integralmente o pedido, enquadrando as emendas como apresentadas com “impedimento de ordem técnica”, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar 210/2024.
Em sua fundamentação, o ministro destacou que o exercício do mandato não pode ocorrer à distância, especialmente quando os parlamentares optam por residir permanentemente no exterior. “Não existe exercício legítimo de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma”, escreveu Dino, citando os artigos 57 e 18 da Constituição Federal, que estabelecem que o trabalho legislativo deve se dar na capital federal. Ele argumentou que admitir tais emendas configuraria uma “deformação do devido processo orçamentário”, pois a prerrogativa de indicar verbas decorre diretamente da representação política ativa e do regular desempenho da função legislativa.
Os valores envolvidos são significativos: Eduardo Bolsonaro apresentou nove emendas totalizando R$ 40,2 milhões, destinadas principalmente a áreas como custeio de serviços de atenção primária à saúde, policiamento, fiscalização, enfrentamento à criminalidade e corrupção, assistência social, qualificação viária e educação no estado de São Paulo.
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Já Alexandre Ramagem indicou dez emendas no mesmo montante de R$ 40,2 milhões, com foco em saúde, segurança pública, infraestrutura de organizações militares, promoção e defesa dos direitos humanos, além de apoio logístico à pesquisa científica na Antártica.
Essas indicações foram registradas em novembro de 2025, período em que ambos já estavam fora do país, e ocorreriam antes da votação final do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) em 18 de dezembro.
A situação dos deputados justifica a rigorosidade da medida. Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), deixou o Brasil em março de 2025 e reside nos Estados Unidos, onde se tornou réu no Inquérito 4.995 do STF por fatos relacionados à interferência em julgamentos da Corte, incluindo coação no processo da tentativa de golpe de Estado contra o Estado Democrático de Direito.
Ele acumula faltas que podem levar à cassação do mandato por ausência injustificada, conforme regras regimentais da Câmara.
Por sua vez, Alexandre Ramagem, ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e ex-diretor da Polícia Federal, fugiu para Miami em setembro de 2025, logo após ser condenado pelo STF a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão em regime fechado por participação na trama golpista. A Corte o considera foragido e determinou a perda de seu mandato parlamentar, embora a medida ainda não tenha sido formalmente cumprida pela Câmara dos Deputados. Seu salário como deputado, no valor de R$ 46.366,19, está bloqueado por ordem judicial.
Dino dedicou parte extensa da decisão à defesa do papel fiscalizador do STF em casos de abusos parlamentares. “É evidentemente abusivo que parlamentares fujam do território nacional para deliberadamente se subtraírem ao alcance da jurisdição da Suprema Corte, e sigam ‘exercendo’ seus mandatos”, afirmou o ministro, enfatizando que tal conduta viola os princípios da legalidade e moralidade administrativa previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Ele reforçou que o Judiciário não pode renunciar a seus deveres constitucionais de garantir o devido processo orçamentário e impedir o uso indevido de emendas como instrumento de distorção fiscal. “É de clareza solar que uma emenda parlamentar de autoria de um deputado permanentemente sediado em outro país é revestida de evidente e insanável impedimento de ordem técnica”, concluiu Dino.
A ordem judicial determina a comunicação imediata à Advocacia-Geral da União (AGU), ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e à Procuradoria-Geral da República (PGR), para cumprimento efetivo. A medida não afeta emendas já executadas em anos anteriores, mas barra integralmente as propostas para 2026, alinhando-se a debates recentes sobre a transparência no orçamento público. Em redes sociais, a decisão gerou repercussão imediata: perfis como o do Blog do Noblat e da Análise Política 2 destacaram o veto como um “golpe no abuso de prerrogativas”, com mais de 1.200 curtidas em postagens sobre o tema.
A deputada Paula Coradi (PSOL), uma das autoras da ação, celebrou a vitória em postagem no X (antigo Twitter), afirmando: “Não existe mandato parlamentar à distância, comandado de esconderijo. Não existe ‘representação’ de quem foge da justiça!”. Especialistas em direito constitucional consultados por veículos como O Globo e CNN Brasil veem a decisão como um precedente para casos semelhantes, reforçando a necessidade de accountability no uso de recursos federais por parlamentares. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi questionado sobre o tema, mas não se pronunciou até o momento.
A tramitação das emendas ocorrerá em meio a votações cruciais da LOA, que define as prioridades federais para o próximo ano.Essa determinação de Dino não apenas resguarda os princípios republicanos, mas também reacende o debate sobre a responsabilidade de parlamentares em um contexto de polarização política. Com o Orçamento de 2026 em fase final de análise, o episódio sublinha a importância de mecanismos judiciais para coibir práticas que comprometam a lisura fiscal.
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