Decisão do STF anulará condenações e processos por porte de maconha

Jurista explica o que acontece com os presos e processados pelo artigo 28 da Lei de Drogas

O Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou, na tarde desta terça-feira (25/6) o porte de maconha para uso pessoal. Com a decisão, o porte não será mais considerado crime, mas um ato ilícito que pode ser punido com medidas administrativas, como prestação de serviços à comunidade; advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de compare…