Câmara proíbe votação remota no exterior após fuga de Ramagem para os EUA
Em meio à condenação por trama golpista e à fuga para Miami, medida de Hugo Motta reforça a presença física na legislatura – como isso afeta o Congresso e por que o voto de Ramagem pode ser anulada
A Câmara dos Deputados tomou uma medida drástica nesta terça-feira (25 de novembro de 2025) para regular a participação remota de parlamentares em sessões deliberativas: o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), proibiu que deputados federais registrem presença ou votem pelo sistema eletrônico Infoleg enquanto estiverem fora do território nacional, salvo em casos de missão oficial autorizada pela instituição.
A decisão, publicada em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados, acolhe integralmente um parecer da Secretaria-Geral da Mesa (SGM), e surge diretamente no contexto da fuga do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) para os Estados Unidos, após sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por participação na trama golpista de 2022.
O parecer, assinado pelo secretário-geral da Mesa, Lucas Ribeiro Almeida Júnior, é claro e enfático: “Não há possibilidade regimental de o Deputado Federal registrar presença ou votar por meio do aplicativo Infoleg enquanto estiver fora do território nacional, visto que não se encontra em missão oficial autorizada”.
De acordo com o documento, a restrição aplica-se mesmo a deputados em licença para tratamento de saúde ou atestado médico, reforçando que atos como votação demandam presença compatível com a atuação em sessões da Casa. Essa vedação, segundo os técnicos da SGM, estende-se a todos os parlamentares, independentemente do motivo da ausência, priorizando a exceção estrita para missões oficiais aprovadas pela Mesa Diretora.
O estopim para a análise regimental foi o caso de Alexandre Ramagem, ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Condenado pela 1ª Turma do STF em setembro de 2025 a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão em regime inicial fechado pelos crimes de organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, Ramagem integrou o chamado “núcleo crucial” da trama que visava anular as eleições presidenciais de 2022 e manter Bolsonaro no poder.
Apesar de sempre negar as acusações, alegando que sua atuação na Abin era legal e focada em inteligência, o parlamentar foi apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como responsável por uma “Abin paralela” que monitorava adversários políticos, produzia informações falsas e coordenava ataques virtuais contra críticos do governo.
Na semana passada, Ramagem – já foragido – conseguiu registrar um voto favorável ao Projeto de Lei (PL) Antifacção diretamente dos Estados Unidos, utilizando o Infoleg e apresentando atestados médicos que cobriam os períodos de 9 de setembro a 8 de outubro e de 13 de outubro a 12 de dezembro de 2025. A Câmara, no entanto, informou que não foi comunicada sobre o afastamento do deputado do território nacional nem autorizou qualquer missão oficial no exterior. Agora, a Casa analisa a possibilidade de cancelar esse voto, o que poderia impactar o andamento do PL Antifacção, que visa endurecer penas contra organizações criminosas.
A situação de Ramagem escalou rapidamente após o trânsito em julgado do processo no STF, reconhecido nesta terça-feira (25) pelo relator ministro Alexandre de Moraes. Em ofício enviado à Mesa Diretora da Câmara, Moraes determinou a declaração imediata de perda do mandato de Ramagem, com execução provisória da pena, e autorizou a expedição de mandado de prisão preventiva.
O deputado, que havia sido proibido por Moraes de deixar o país e obrigado a entregar passaportes nacionais e estrangeiros durante a investigação, foi localizado em um condomínio de luxo em Miami, na Flórida, acompanhado da família. Especialistas em direito internacional apontam que a extradição pode ser complexa, dado o tratado bilateral Brasil-EUA, mas o pedido de difusão vermelha pela Interpol já está em análise.
Essa condenação faz parte de um processo mais amplo que atingiu outros oito réus do “núcleo 1” da trama golpista, incluindo Jair Bolsonaro (27 anos e três meses de prisão), Walter Braga Netto (26 anos), Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Almir Garnier Santos e Anderson Torres (ex-ministro da Justiça).
Todos, exceto Ramagem, tiveram locais de cumprimento de pena designados pelo STF: Bolsonaro no Complexo da Papuda, em Brasília; Braga Netto na Papuda; e os militares em unidades da Polícia Militar do Distrito Federal ou equivalentes. A decisão reforça o compromisso do Judiciário com a accountability em casos de ameaça à democracia, mas também reacende debates sobre a imunidade parlamentar e a efetividade das restrições de viagem impostas durante investigações.
Para a Câmara, a proibição de Motta representa um equilíbrio entre a flexibilidade pós-pandemia – que popularizou o Infoleg – e a necessidade de preservar a integridade das deliberações. Parlamentares de oposição, como do PT e PSOL, aplaudiram a medida como “um freio necessário contra abusos”, enquanto aliados do PL questionam se ela não cerceia direitos constitucionais de licença médica. A decisão não afeta sessões híbridas dentro do Brasil, mas pode complicar agendas de deputados em viagens não oficiais, como eventos internacionais ou férias.
Em resumo, o caso Ramagem expõe fragilidades no sistema de controle de presença remota e acelera discussões sobre reformas regimentais na Câmara. Com o mandato do deputado em risco de cassação e sua extradição pendente, o episódio marca um capítulo definitivo na saga da trama golpista, que abalou as instituições brasileiras em 2022.
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