André Mendonça veta uso de jatinho privado pelo dono do Banco Master e garante que comparecimento à CPMI é opcional
Ministro André Mendonça determinou que eventual deslocamento do banqueiro a Brasília ocorra apenas em voo comercial ou aeronave da Polícia Federal; parlamentares receberam a medida com alívio
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, proibiu na noite desta quinta-feira (19) que o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, se desloque a Brasília em jatinho particular para prestar depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o ministro tornou facultativa a presença de Vorcaro perante o colegiado, reconhecendo o direito do investigado à não autoincriminação.
A determinação estabelece que, caso Vorcaro opte por comparecer, o trajeto de Belo Horizonte até a capital federal deverá ser realizado exclusivamente por voo comercial regular ou em aeronave da Polícia Federal (PF). O uso de qualquer aeronave privada foi expressamente vetado.
O pedido e a polêmica do jato
A decisão veio em resposta a um ofício encaminhado pelo próprio presidente da CPMI, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), ao gabinete de Mendonça. No documento, Viana informou que a defesa de Vorcaro havia solicitado que o transporte do banqueiro fosse realizado em “aeronave particular de seus defendentes”, sem especificar a quem pertence o avião. O senador argumentou que a medida representaria “economia ao erário” e questionou se o ministro designaria agentes da Polícia Federal para auxiliar na escolta.
Nos bastidores da comissão, a possibilidade de o empresário viajar em avião particular era vista com receio por integrantes do colegiado, diante do risco de fuga do país. O requerimento havia sido encaminhado ao STF sem consenso interno entre os membros da cúpula da CPMI.
Depoimento facultativo e direito ao silêncio
Em sua decisão, o ministro André Mendonça fundamentou o caráter facultativo da oitiva no entendimento de que “há vedação à condução coercitiva de investigados, derivada do direito à não autoincriminação.” Dessa forma, caberá ao próprio Vorcaro e à sua defesa decidir se o banqueiro comparecerá ou não perante a CPMI na segunda-feira (23) e à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na terça-feira (24).
Caso opte por ir à audiência, o empresário poderá permanecer calado para evitar produzir provas contra si. Segundo a Folha de S.Paulo, Vorcaro teria dito a pessoas próximas que avalia não comparecer ao interrogatório.
Reação dos parlamentares
Nas redes sociais, o presidente da CPMI, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), elogiou publicamente a decisão de Mendonça. “O ministro demonstrou compromisso institucional diante da gravidade do que está em jogo. Cada decisão que garante o avanço das investigações representa respeito às vítimas e fortalecimento das instituições”, destacou o parlamentar.
O contexto: fraude bilionária e mudança de relator
Daniel Vorcaro está sob medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, após ter sido preso em 17 de novembro de 2024 durante operação da Polícia Federal. No mesmo dia da prisão, o Banco Central colocou o Banco Master sob administração especial e decretou sua liquidação extrajudicial, citando grave crise de liquidez e descumprimento de normas do Sistema Financeiro Nacional.
As investigações apontam que a instituição pode ter movimentado cerca de R$ 12 bilhões com a emissão de Certificados de Depósito Bancário (CDBs) irregulares. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o esquema consistia na venda de títulos de renda fixa de alto rendimento que financiavam fundos de investimento dos quais o próprio banco era o único cotista, circulando ativos sem riqueza real e forjando artificialmente os resultados financeiros.
A relatoria do caso no STF estava anteriormente a cargo do ministro Dias Toffoli, que deixou o posto em 12 de fevereiro após a Polícia Federal encontrar citações ao magistrado em dispositivos eletrônicos apreendidos de Vorcaro. André Mendonça assumiu a relatoria na véspera do Carnaval.
O que a CPMI investiga em relação ao Banco Master
A CPMI apura, entre outros pontos, um processo administrativo do INSS de novembro do ano passado, segundo o qual o Banco Master deixou de apresentar 251.718 documentos que comprovariam contratos de crédito consignado. O número corresponde a 74,3% de um universo de 338.608 acordos que a instituição relatou ter firmado com beneficiários da Previdência entre outubro de 2021 e setembro de 2025.
O relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), pretende ouvir Vorcaro a respeito de possíveis fraudes em empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. Já a CAE tem como foco a atuação de órgãos reguladores e as decisões institucionais que levaram à liquidação do banco.
O que se espera para os próximos dias
Com a decisão de Mendonça, a agenda da próxima semana no Congresso Nacional permanece incerta. Membros da CPMI afirmaram não saber se Vorcaro manterá o compromisso de comparecer. A decisão do ministro, ao mesmo tempo em que afastou o temor de fuga por rota aérea, abriu caminho para que o banqueiro opte por não depor — o que pode atrasar as investigações do colegiado.
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