Vorcaro não vai à CPI do INSS: STF torna presença facultativa e veta uso de jatinho
Ministro André Mendonça tornou facultativa a presença do dono do Banco Master, que enfrenta investigações por fraudes no crédito consignado de aposentados e pensionistas
O ministro André Mendonça, novo relator do caso Banco Master no STF, decidiu na quinta-feira (19) que Daniel Vorcaro, controlador da instituição financeira, não está obrigado a comparecer às convocações da CPMI do INSS nem à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. Com a decisão, a presença do banqueiro passa a ser facultativa — e a defesa comunicou formalmente à comissão que ele não se apresentará.
O caso e os sucessivos adiamentos
O depoimento de Vorcaro havia sido convocado ainda no final de 2025, quando a CPMI aprovou também a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático do executivo. Inicialmente marcado para 5 de fevereiro de 2026, a oitiva foi adiada para o dia 26 sob alegação de problemas de saúde da defesa. Após uma reunião reservada da cúpula da comissão, o depoimento foi antecipado para 23 de fevereiro, às 16h, com o objetivo de garantir a primazia da CPMI na oitiva — antes mesmo da CAE, que também pretendia ouvi-lo no dia seguinte, dia 24.
A manobra de antecipação foi interpretada por parlamentares como uma estratégia para reduzir o risco de novos adiamentos e evitar que disputas judiciais comprometessem a sessão. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, Vorcaro havia confidenciado a pessoas próximas que avaliava não comparecer ao interrogatório.
A decisão de Mendonça e o veto ao jatinho
Na mesma decisão que desobrigou Vorcaro, o ministro André Mendonça também rejeitou pedido do presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), para que o banqueiro fosse transportado até Brasília em aeronave particular. Segundo o ofício enviado ao STF, o próprio senador informou que a defesa havia sugerido o uso do avião privado, argumentando economia de recursos públicos e facilitação do deslocamento, com escolta de agentes da Polícia Legislativa do Senado.
Mendonça vetou a medida e determinou que, caso Vorcaro decidisse comparecer, deveria utilizar voo comercial ou aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB). A decisão também estabeleceu que qualquer saída da prisão domiciliar dependeria de autorização judicial prévia, e que o executivo poderia exercer o direito ao silêncio para não produzir provas contra si mesmo.
A justificativa da defesa para o pedido do jatinho seria evitar imagens do desembarque do banqueiro em aeronave da Polícia Federal ou eventual constrangimento em voo comercial — argumento que não prosperou perante o relator.
O que a CPI quer saber
Instalada para apurar descontos indevidos realizados em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a CPMI concentra em Vorcaro uma série de questionamentos sobre o papel do Banco Master nas supostas irregularidades.
Documentos enviados pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) ao colegiado apontam o Banco Master entre os campeões de reclamações nos últimos anos, especialmente relacionadas a operações de crédito consignado. Um processo administrativo do INSS, de novembro de 2025, revelou que o banco deixou de apresentar 251.718 documentos que comprovariam contratos de crédito consignado — o equivalente a 74,3% de um universo de 338.608 acordos que a instituição afirmou ter firmado com beneficiários da Previdência entre outubro de 2021 e setembro de 2025.
“É hora de o senhor Vorcaro começar a falar. Fui muito firme com a defesa para que ele comece a falar para 254 mil aposentados que tinham descontos pelo banco dele sem confirmação de origem. Ou seja, o INSS repassava o dinheiro ao Banco Master“, declarou o senador Carlos Viana em entrevista à CNN Brasil no início do mês.
A operação Compliance Zero e as medidas cautelares
Daniel Vorcaro foi preso em 17 de novembro de 2025 no âmbito da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF). A investigação apura suspeitas de fraudes bilionárias contra o sistema financeiro envolvendo o Banco Master e seus executivos. Segundo o MPF, o esquema consistia na venda de títulos de renda fixa de alto rendimento — como CDBs (Certificados de Depósito Bancário) — que serviam para financiar fundos de investimento dos quais o banco era o único cotista, forjando artificialmente os resultados financeiros.
A prisão preventiva de Vorcaro foi posteriormente revogada, mas o executivo segue cumprindo medidas cautelares, entre as quais o uso de tornozeleira eletrônica e a restrição de deslocamento — morando em Belo Horizonte em regime de prisão domiciliar.
O caso ganhou ainda outra dimensão institucional: a relatoria das ações envolvendo o Banco Master no STF estava inicialmente com o ministro Dias Toffoli, que deixou o caso em 12 de fevereiro de 2026, após a Polícia Federal encontrar menções ao seu nome em dispositivos eletrônicos apreendidos de Vorcaro. André Mendonça passou a ser o novo relator.
Segurança e limitações da CPI
Diante das expectativas em torno do depoimento, a CPMI havia montado um esquema especial de segurança, com acesso controlado à sala da oitiva. Com a confirmação da ausência, a sessão foi esvaziada. Como Vorcaro não está obrigado a comparecer por determinação do STF, a comissão não pode deliberar pela condução coercitiva — mecanismo que força a presença física do convocado.
Ainda consta na agenda parlamentar uma participação de Vorcaro na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para a terça-feira (24), mas o executivo não confirmou presença nesse colegiado tampouco.
Contexto político e institucional
O caso Banco Master representa um dos episódios mais complexos e de maior repercussão envolvendo o sistema financeiro brasileiro nos últimos anos. A apuração toca em pontos sensíveis: a proteção de aposentados e pensionistas contra fraudes no crédito consignado, a atuação de órgãos reguladores, e as relações entre o mundo financeiro e o Poder Judiciário. A sucessão de adiamentos, as disputas judiciais sobre o comparecimento do banqueiro e a mudança de relatoria no STF conferem ao caso uma dimensão que vai muito além dos corredores da CPI.
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