Voepass pede recuperação judicial para reestruturar finanças; veja os direitos dos passageiros
Companhia está impedida de voar pela Anac desde março
A Voepass Linhas Aéreas anunciou nesta quarta-feira (23) ter entrado na Justiça com um plano de reestruturação para reorganizar seus compromissos financeiros e fortalecer sua estrutura de capital. Segundo a empresa, o pedido de recuperação judicial foi protocolado na terça-feira (22) junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que confirmou a informação.
"Com todo o cenário enfrentado pela companhia nos últimos meses, esta foi a única saída para realizar uma reestruturação completa e garantir que a Voepass volte a oferecer um serviço essencial para o desenvolvimento do Brasil”, disse José Luiz Felício Filho, CEO da Voepass Linhas Aéreas, em nota.
Este é o segundo pedido de recuperação judicial da empresa, que já havia entrado com um processo entre 2012 e 2017. Neste período, a companhia disse ter conseguido reestruturar suas operações e finanças, chegando a transportar mais de 2,7 milhões de passageiros nos últimos três anos.
“Caso o [novo] pedido de recuperação judicial seja deferido pela Justiça, todos os passivos da Voepass serão congelados e negociados com base em um plano detalhado que será elaborado para atender a todos os credores”, escreveu a Voepass.
Por meio de nota, a companhia explicou que a medida é uma “continuidade do processo de reestruturação financeira” iniciado em fevereiro deste ano e tem “o propósito de garantir sustentabilidade financeira” para que ela consiga seguir com o seu compromisso de conectar o interior do país aos grandes pólos.
Neste pedido, não estão englobados os processos indenizatórios ligados ao acidente ocorrido em agosto de 2024 em Vinhedo, no interior de São Paulo. Ao todo, 62 pessoas morreram no desastre aéreo. A companhia aérea ressaltou que esses processos estão sendo “realizados diretamente pela seguradora”.
A empresa acrescenta que sua iniciativa ocorre em um contexto desafiador para o setor aéreo regional, que passa por uma diminuição da oferta de acesso ao transporte aéreo no interior do Brasil.
Atividades suspensas
Desde o início de março deste ano, a Voepass está com suas atividades suspensas por decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Com isso, ela não pode voar. “A suspensão vigorará até que se comprove a correção de não conformidades relacionadas aos sistemas de gestão da empresa previstos em regulamentos”, decidiu a Anac.
Em resposta, a companhia informou que pretende retomar suas atividades o mais breve possível. “Desde a notificação recebida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em março, a Voepass vem atuando de maneira colaborativa e transparente com o órgão regulador, apresentando todas as comprovações técnicas e operacionais exigidas, com foco na segurança e na retomada das atividades o mais breve possível”, escreveu.
Latam
No pedido de recuperação, a Voepass também cita a Latam como uma das responsáveis por sua crise financeira. As duas empresas tinham um acordo de codeshare, que é o compartilhamento de voos ou de venda de bilhetes de uma companhia aérea em voos operados por outra.
“Em que pese o resultado positivo de algumas negociações, as requerentes foram surpreendidas com a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que suspendeu por tempo indeterminado todos os seus voos, o que acabou por agravar sua situação financeira, já afetada substancialmente pelos inadimplementos da Latam e por sua ingerência nas atividades das requerentes, tendo em vista que, sem geração de caixa, o Grupo Voepass conseguiu apenas manter os pagamentos de algumas de suas obrigações essenciais, aumentando, em consequência, o seu passivo”, alega a companhia em seu pedido.
A Latam informou que o encerramento da parceria com a Voepass foi motivado pelo acidente ocorrido no ano passado e também pela proibição da companhia em operar voos.
“A Latam Airlines Brasil reforça que o término da parceria comercial com a Voepass foi motivado principalmente pelo acidente ocorrido no voo 2283, operado pela Voepass em 9 de agosto de 2024. A Latam ressalta também que a VoePass não possui Certificado de Operador Aéreo (COA), conforme suspensão determinada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Essa suspensão a impede de operar voos de transporte de passageiros, o que reforça as justificativas da rescisão contratual”, escreveu a Latam.
Direitos dos passageiros
A solicitação de recuperação judicial da Voepass Linhas Aéreas gerou dúvidas e apreensões entre os passageiros afetados. Com dívidas de R$ 429 milhões e a responsabilização da Latam após o cancelamento do acordo de codeshare, o advogado Rodrigo Alvim*, especialista em Direito dos passageiros aéreos, esclarece os direitos e as ações recomendadas em meio à crise.
A paralisação das operações da Voepass impacta diferentes perfis de consumidores, exigindo estratégias específicas. Quem comprou passagens diretamente com a companhia deve estar atento: a chance de reembolso espontâneo é baixa, e reclamações pelo site consumidor.gov.br podem não ser respondidas rapidamente. Recomenda-se registrar todas as tentativas de contato, guardar comprovantes de pagamento e buscar orientação jurídica para eventual ação judicial.
Para quem adquiriu passagens por agências de turismo, a orientação é contatar imediatamente o responsável. É importante verificar se a compra foi feita diretamente com a Voepass ou por meio de uma parceira. Passageiros que adquiriram passagens junto a companhias parceiras, como TAM ou Azul, devem solicitar reacomodação gratuita ou reembolso integral junto à companhia responsável pelo trecho restante. Segundo a Resolução 400 da ANAC, o artigo 21 garante a reacomodação em caso de cancelamento, e o artigo 28 assegura a liberdade de escolher qualquer companhia aérea para esse procedimento, sempre mantendo origem e destino. “Formalizar o pedido por escrito e guardar toda a documentação reforça o direito do consumidor”, afirma o advogado.
Direitos do passageiro
De acordo com Alvim, a Resolução 400 da ANAC é a principal ferramenta de proteção. Em caso de cancelamento, o passageiro tem direito à reacomodação em outro voo, seja na mesma companhia ou em parceira, além do reembolso integral, que deve ser devolvido em até sete dias. Também há direito à assistência material, como alimentação, hospedagem e transporte, proporcional ao tempo de espera.
Alerta importante
Rodrigo Alvim reforça que a recuperação de valores pagos pode ser demorada e complexa, especialmente para quem comprou diretamente com a Voepass. Por isso, é essencial conhecer seus direitos, registrar reclamações por escrito, guardar documentos e buscar auxílio dos órgãos de defesa do consumidor para acelerar a resolução.
Recomendações práticas:
Documentar todas as reclamações e comunicações por escrito, preferencialmente por e-mail ou carta registrada.
Conservar comprovantes de pagamento e demais documentos relacionados à viagem.
Procurar orientação jurídica especializada.
Acompanhar as notícias e comunicados oficiais da ANAC e da Voepass.
“Com esse entendimento, o passageiro deve agir com cautela, formalizar suas reivindicações e acompanhar as orientações oficiais para minimizar prejuízos e garantir seus direitos”, conclui Alvim.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira* é Mestre em Direito pela PUC/MG. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com um semestre na Univesidad de Barcelona. Possui MBA em gestão empresarial pela FGV. É especialista em Direito dos Passageiros.