Vice-governador de Rondônia questiona Emenda Constitucional em mandado de segurança negado por desembargador

Decisão judicial reforça que mandado de segurança não é instrumento adequado para contestar emenda constitucional, apontando para ação direta de inconstitucionalidade como via correta

No dia 17 de junho de 2025, a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou a Emenda Constitucional nº 174, que altera as regras de substituição do governador em suas ausências. A emenda estabelece que o governador manterá o exercício pleno de suas funções, mesmo estando ausente, por meio de ferramentas digitais e tecnológicas, e que o vice-govern…