Veja a íntegra da denúncia do TCE que culminou com a Operação Dionísio, deflagrada pelo MP em Rondônia
Procedimento apuratório da Corte de Contas descobriu irregularidades no Expoviola
O Tribunal de Contas de Rondônia abriu, em dezembro de 2023, procedimento apuratório para investigar possíveis irregularidades no evento Expoviola, durante a Rondônia Rural Show Internacional, realizado entre os dias 26 e 27 de maio de 2023.
Na apuração, o TCE identificou:
As irregularidades identificadas na contratação do Contrato nº 0382/SEJUCEL/PGE/2023, celebrado entre a Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (SEJUCEL) e a empresa Prenzler Intermediação de Negócios Ltda., incluem:
Contratação via intermediário sem exclusividade: A empresa Prenzler Intermediação de Negócios Ltda. foi contratada como intermediária para representar as duplas sertanejas, mas não demonstrou ter a exclusividade permanente e contínua na representação dos artistas, conforme exigido pelo art. 74, II, §2º da Lei nº 14.133/21.
Ausência de justificativa do preço: Não foi apresentada uma justificativa adequada para o preço contratado, que totalizou R905.000,00.Aanaˊliserevelouqueoprec\comeˊdiopraticadonomercadoera19,98905.000,00.Aanaˊliserevelouqueoprec\comeˊdiopraticadonomercadoera19,98 180.833,33, o que infringe o art. 23, §4º da mesma lei.
Venda de ingressos e camarotes em evento financiado com recursos públicos: Apesar do evento ter sido totalmente custeado com recursos públicos, houve a venda de ingressos, camarotes e bangalôs, sem previsão no Termo de Referência ou no contrato, o que contraria o art. 37 da Constituição Federal. Os recursos arrecadados não foram revertidos aos cofres públicos ou aplicados no objeto do contrato, caracterizando um ato lesivo ao patrimônio público.
Os responsáveis citados na decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em relação ao Contrato nº 0382/SEJUCEL/PGE/2023, são:
Lourival Junior de Araújo Lopes - Secretário Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (SEJUCEL).
Juliana Molina Romano - Assessora da Gerência de Compras.
Suelen Feitosa Gomes - Coordenadora Administrativo e Financeiro.
Prenzler Intermediação de Negócios Ltda. - Empresa contratada.
Esses indivíduos e a empresa foram responsabilizados por diversas irregularidades relacionadas à contratação, incluindo a falta de justificativa de preço, a contratação de uma empresa intermediária sem a devida exclusividade e a venda de ingressos em um evento financiado com recursos públicos.
O valor total do contrato analisado, celebrado entre a Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (SEJUCEL) e a empresa Prenzler Intermediação de Negócios Ltda., foi de R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais).
Após a apuração, o Tribunal de Contas do Estado encaminhou ao Ministério Público a decisão e um pedido para que fosse aberta uma investigação criminal. Veja abaixo, a íntegra da denúncia, publicada no Diário Oficial do Estado:
