STF conclui julgamento e derruba Revisão da Vida Toda

Ministros analisaram ações que questionam lei de 1999 e determinaram que segurados não podem escolher regra mais benéfica

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o contribuinte não pode escolher o regime mais benéfico para sua aposentadoria do INSS. Na prática, esse entendimento inviabiliza a chamada revisão da vida toda, que fora autorizada pela própria Corte em outra ação.

Em 2022, o plenário do STF havia decidido que o mecanismo da “revisão da vida toda” é constituc…