Tribunal revoga medidas protetivas em caso de notificações extrajudiciais
Exercício regular do direito não pode ser interpretado como ato de violência
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por decisão do Juiz Substituto em segundo grau, Alexandre Bizzotto, revogou as medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas pelo 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia contra WGC. A decisão foi proferida no agravo de instrumento nº 5771082-77.2023.8.09.0051,…
