Tribunal de Contas de Rondônia investiga irregularidades em contratações da Fhemeron

Decisão monocrática determina medidas urgentes para corrigir falhas em processos de aquisição de alimentos e serviços

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) instaurou uma investigação para apurar supostas irregularidades no processo administrativo nº 0052.004223/2023-35, relacionado a contratações emergenciais realizadas pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia (Fhemeron).

A decisão monocrática DM-0091/2025, assinada pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida em 2 de julho de 2025, converteu o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) em uma representação e deferiu tutela antecipatória para impedir a continuidade de práticas que violam princípios administrativos.

A medida responde a uma representação do Ministério Público de Contas (MPC-RO), que apontou falhas graves, como ausência de planejamento, morosidade em licitações e pagamentos sem cobertura contratual.

Contexto das irregularidades

A representação do MPC-RO, subscrita pela procuradora Érica Patrícia Saldanha de Oliveira, detalha problemas na contratação emergencial de serviços e bens pela Fhemeron, incluindo aquisição de kits lanche, gêneros alimentícios (como café, açúcar, leite e suco concentrado), marmitex e mão de obra para entrega de lanches a doadores em coletas internas e externas.

O órgão de controle identificou práticas como dispensas sucessivas de licitação, justificadas por supostas emergências que, segundo o MPC, seriam fictícias, além de pagamentos por reconhecimento de dívida sem respaldo jurídico. Também foram apontados aumentos injustificados nos valores contratados, sobreposições contratuais e termos aditivos com vícios formais, sem a participação da Procuradoria-Geral do Estado.

O relatório técnico da Secretaria-Geral de Controle Externo (ID 1778927) confirmou a gravidade das irregularidades, destacando que a ausência de planejamento comprometeu a eficiência e a economicidade na gestão dos recursos públicos. A análise atingiu 57 pontos no índice RROMa (Relevância, Risco, Oportunidade e Materialidade) e 48 pontos na Matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência), superando os 40 pontos mínimos exigidos para a seletividade, o que justifica a conversão do PAP em representação.

Medidas determinadas

A decisão do conselheiro Jailson Viana de Almeida, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO, estabelece medidas urgentes para corrigir as falhas. A tutela antecipatória, baseada nos princípios de fumus boni juris (plausibilidade jurídica) e periculum in mora (perigo da demora), determina que o presidente da Fhemeron, Reginaldo Girelli Machado, conclua o procedimento licitatório nº 0052.070401/2022-35 ou inicie novos processos, com segmentação por lotes, para atender às necessidades de fornecimento de refeições, lanches e coffee break.

O prazo para comprovação das medidas é de cinco dias, sob pena de multa de R$ 10 mil por descumprimento. Além disso, o TCE-RO exige que a Fhemeron justifique a não separação dos objetos contratados em lotes distintos, considerando a diversidade de finalidades dos serviços (refeições para servidores, lanches para doadores e coffee break para eventos). A medida visa garantir maior transparência, competitividade e eficiência nas contratações, evitando a repetição de práticas que possam lesar o erário.

Repercussão e contexto

A decisão reforça o papel do TCE-RO na fiscalização da gestão pública, especialmente em órgãos sensíveis como a Fhemeron, responsável pela captação e distribuição de sangue no estado. Irregularidades em contratações podem comprometer o atendimento a doadores e pacientes, além de gerar prejuízos financeiros. Embora não haja menção direta a valores específicos nos autos disponíveis, a reiteração de dispensas de licitação e pagamentos sem contrato sugere um impacto significativo nos recursos públicos.

Fontes como o blog Painel Político têm acompanhado casos semelhantes em Rondônia, destacando a importância da atuação do MPC-RO e do TCE-RO na promoção da transparência.

Em publicações recentes no X, usuários apontaram preocupações com a gestão de recursos em órgãos públicos estaduais, embora sem detalhes específicos sobre o caso da Fhemeron.

A imprensa regional já noticiou outras decisões do TCE-RO que determinaram a regularização de processos licitatórios, indicando um padrão de falhas administrativas em diferentes setores.

Implicações e próximos passos

A decisão monocrática é um passo inicial, mas a investigação seguirá na Segunda Câmara do TCE-RO, que acompanhará o cumprimento das determinações e a instrução do processo. A responsabilização de agentes públicos, solicitada pelo MPC-RO, dependerá das próximas etapas da apuração.

O caso também destaca a relevância da Lei Complementar Estadual nº 154/1996 e do Regimento Interno do TCE-RO, que embasam a atuação do tribunal na defesa do interesse público.A Fhemeron, por sua vez, enfrenta o desafio de reestruturar seus processos administrativos para cumprir as exigências legais e evitar sanções. A determinação de segmentar as contratações por lotes reflete uma preocupação com a eficiência e a adequação dos serviços às necessidades específicas, o que pode servir de modelo para outras instituições públicas.

A atuação do TCE-RO no caso da Fhemeron demonstra o compromisso com a legalidade e a boa gestão dos recursos públicos. A decisão de 2 de julho de 2025, ao deferir a tutela antecipatória, busca proteger o erário e garantir que as contratações da fundação sigam os princípios da administração pública. A sociedade rondoniense acompanha o desenrolar do caso, que pode trazer mudanças significativas na gestão da Fhemeron e reforçar a importância da fiscalização contínua.

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