TRF1 mantém suspensão de norma do CFM que restringia atendimento médico a pessoas trans
Decisão judicial no Acre reforça direitos de crianças e adolescentes trans em meio a debate sobre saúde e autonomia
Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília (DF), marcou um novo capítulo na luta pelos direitos das pessoas trans no Brasil. O tribunal negou o recurso apresentado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) contra a suspensão da Resolução nº 2.427/2025, que restringia o acesso de crianças e adolescentes trans a tratamentos médicos, incluindo o bloqueio de puberdade e a alteração da idade mínima para certos procedimentos. A decisão, obtida pelo Ministério Público Federal (MPF), foi inicialmente proferida pela Justiça Federal no Acre no final de julho de 2025 e agora segue mantida até o julgamento final do caso.
Este caso tem gerado ampla repercussão, levantando debates sobre o direito à saúde, a autonomia individual e a necessidade de políticas públicas baseadas em evidências científicas. Neste artigo, exploramos os detalhes da decisão, o contexto histórico do tema no Brasil e as implicações para a comunidade trans.
Contexto da Resolução e a Aação do MPF
A Resolução nº 2.427/2025, publicada pelo CFM, trouxe mudanças significativas nas normas de atendimento médico a pessoas trans, especialmente crianças e adolescentes. Entre os pontos mais polêmicos estavam a proibição do bloqueio de puberdade – uma intervenção que ajuda a alinhar a identidade de gênero com o desenvolvimento físico – e a elevação da idade mínima para acesso a tratamentos hormonais. Para o MPF, essas restrições representam um retrocesso social e jurídico, desconsiderando evidências científicas consolidadas.
Na visão do procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, a norma agrava a vulnerabilidade de uma das populações mais marginalizadas do país. Em sua argumentação na ação civil pública movida no Acre, ele destacou que as limitações impostas pela resolução contrariam tratados internacionais e o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente. "A resolução do CFM ignora a ciência e fere direitos fundamentais, colocando em risco a saúde e o bem-estar de pessoas trans", declarou o procurador em entrevista à imprensa.
A Justiça Federal no Acre atendeu ao pedido do MPF e suspendeu a eficácia da resolução em decisão liminar no final de julho. O juiz responsável apontou um “vício procedimental” na elaboração da norma, já que, ao contrário da Resolução nº 2.265/2019, que foi construída com amplo debate envolvendo sociedade civil e pesquisadores, a nova regra foi redigida exclusivamente pelo CFM, sem participação de outras especialidades médicas ou áreas como psicologia, serviço social e sociologia.
Decisão do TRF1 e argumentos jurídicos
O recurso do CFM contra a suspensão foi analisado pelo desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, do TRF1. Em sua decisão preliminar, ele afirmou não ter identificado risco de dano irreparável ou fundamento suficiente para alterar o posicionamento da Justiça Federal no Acre sem o devido contraditório. Assim, a suspensão da Resolução nº 2.427/2025 foi mantida.
A decisão também reforçou princípios constitucionais e jurídicos importantes, como o direito à saúde e a autodeterminação. O tribunal destacou que o Estado e seus órgãos devem se pautar pela medicina baseada em evidências e pelo princípio da razoabilidade, que limita intervenções na autonomia e liberdade individual a situações justificadas por um fim público e medidas adequadas. Além disso, citou reiteradas manifestações do Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa desses direitos.
Repercussão e contexto social
O tema tem mobilizado a comunidade LGBTQIA+ e organizações de direitos humanos no Brasil. Nas redes sociais, ativistas e entidades como a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) celebraram a decisão do TRF1 como uma vitória na luta contra a discriminação. No Twitter, a hashtag #DireitosTrans ganhou destaque, com usuários compartilhando histórias pessoais e pedindo maior sensibilização sobre o acesso à saúde para pessoas trans.
Por outro lado, defensores da resolução do CFM argumentam que as restrições buscam proteger crianças e adolescentes de decisões que poderiam ter impactos irreversíveis. Essa visão, no entanto, é amplamente contestada por estudos internacionais, como os da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da American Academy of Pediatrics, que defendem a segurança e a eficácia de intervenções como o bloqueio de puberdade quando realizadas sob supervisão médica adequada.
No Brasil, a população trans enfrenta desafios históricos, incluindo altos índices de violência, discriminação e dificuldade de acesso a serviços de saúde. Dados do Dossiê de Assassinatos e Violência contra Travestis e Transexuais no Brasil, publicado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), mostram que o país lidera o ranking mundial de assassinatos de pessoas trans pelo 14º ano consecutivo em 2022. Esse contexto de vulnerabilidade torna decisões como a do TRF1 ainda mais significativas.
Implicações futuras
A suspensão da Resolução nº 2.427/2025 pelo TRF1 não encerra o caso. Ainda cabem recursos por parte do CFM e do MPF, e o julgamento final pode trazer novos desdobramentos. Enquanto isso, a decisão representa um precedente importante para a garantia dos direitos de pessoas trans no Brasil, especialmente no que diz respeito ao acesso à saúde.
Especialistas consultados por jornais como Folha de S.Paulo e O Globo apontam que o caso reflete uma tensão maior entre políticas públicas e evidências científicas no Brasil. A médica e pesquisadora Mariana Silva, especialista em saúde de pessoas trans, destacou em entrevista recente: "Decisões como essa mostram que o judiciário pode ser um aliado na luta por direitos, mas precisamos de políticas públicas consistentes para evitar que normas retrógradas sejam sequer propostas".
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