TRE-RO reverte decisão e aprova contas eleitorais do Pastor Evanildo sem ressalvas
Tribunal afasta multa de R$ 9,8 mil e reconhece regularidade nos gastos com material de campanha do vereador eleito
Em decisão unânime proferida nesta quarta-feira (5), o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) reformou sentença anterior e aprovou as contas de campanha do vereador eleito Pastor Evanildo (PRTB), afastando a penalidade que determinava a devolução de R$ 9.800,00 aos cofres públicos. A decisão representa uma importante vitória para o parlamentar, que já está designado para presidir a Câmara Municipal de Porto Velho no biênio 2027-2028.
O caso, que tramitou sob o número 0600315-55.2024.6.22.0021, teve como relatora a juíza Letícia Botelho e originou-se de uma controvérsia envolvendo a chamada "Operação Santinhos", realizada durante as eleições municipais de 2024. A operação havia resultado na apreensão de material de campanha nas proximidades de locais de votação.
Detalhes da decisão
Na análise do recurso, o TRE-RO identificou falhas na fundamentação da sentença de primeiro grau que havia determinado a devolução integral dos valores gastos com material gráfico. A defesa do candidato, conduzida pelo advogado Nelson Canedo, apresentou argumentos cruciais para a reversão da decisão:
Demonstrou que o valor questionado correspondia a um lote de 470 mil santinhos
Apenas 1.857 unidades foram apreendidas, representando aproximadamente R$ 55,71 do valor total
A prestação de contas não seria o instrumento adequado para apurar irregularidades em propaganda eleitoral
Fundamentação do Tribunal
O colegiado do TRE-RO, ao aplicar a teoria da causa madura, avaliou diretamente o mérito da questão e concluiu que:
A documentação apresentada pelo candidato comprovou a legalidade dos gastos
A questão do derrame de santinhos já havia sido objeto de outro processo
O candidato já havia celebrado acordo e quitado prestação pecuniária relacionada ao caso
"O derrame de material de propaganda deve ser investigado em procedimento próprio, não havendo elementos suficientes para comprometer a regularidade da prestação de contas", destacou a relatora em seu voto.
Impacto da decisão
A aprovação das contas sem ressalvas remove qualquer impedimento financeiro do Pastor Evanildo junto à Justiça Eleitoral, consolidando sua posição como vereador eleito e futuro presidente da Câmara Municipal de Porto Velho. A decisão unânime do tribunal demonstra o reconhecimento da regularidade formal dos gastos de campanha e estabelece um importante precedente sobre a separação entre questões de propaganda eleitoral e análise de prestação de contas.
O caso reforça a importância da adequada documentação dos gastos de campanha e evidencia a necessidade de que eventuais irregularidades em propaganda eleitoral sejam tratadas em procedimentos específicos, não impactando necessariamente a aprovação das contas eleitorais quando devidamente comprovadas.