Transposição de servidores em Rondônia: entraves persistem após uma década de espera

Com decisões do TCU e pareceres jurídicos favoráveis, professores leigos e servidores de nível auxiliar enfrentam demora e resistência da CEEXT, gerando frustração e prejuízos

Por mais de dez anos, servidores dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima aguardam a conclusão de seus processos de transposição para o quadro da União, um direito assegurado pelas Emendas Constitucionais nº 60/2009, nº 79/2014 e nº 98/2017, regulamentadas pela Lei nº 13.681/2018.

Apesar do arcabouço legal, a Comissão Especial dos Ex-Ter…