Transposição de servidores em Rondônia: entraves persistem após uma década de espera

Com decisões do TCU e pareceres jurídicos favoráveis, professores leigos e servidores de nível auxiliar enfrentam demora e resistência da CEEXT, gerando frustração e prejuízos

Por mais de dez anos, servidores dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima aguardam a conclusão de seus processos de transposição para o quadro da União, um direito assegurado pelas Emendas Constitucionais nº 60/2009, nº 79/2014 e nº 98/2017, regulamentadas pela Lei nº 13.681/2018.

Apesar do arcabouço legal, a Comissão Especial dos Ex-Territórios (CEEXT), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), enfrenta críticas por atrasos, falta de transparência e decisões que contrariam determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) e pareceres jurídicos. Categorias como professores leigos e servidores de nível auxiliar, especialmente em Rondônia, sofrem com entraves que impactam suas carreiras e aposentadorias, gerando um cenário de desalento e injustiça.

A lentidão da CEEXT e os processos acumulados

Criada em 2014 pelo Decreto nº 8.365, a CEEXT é responsável por analisar os requerimentos de transposição de servidores e empregados da administração direta, autárquica, fundacional e militar dos ex-Territórios. Desde então, mais de 71 mil processos foram analisados, com 16.579 servidores transpostos até 2023. Em 2024, o MGI aprovou o enquadramento de 3.047 servidores, segundo portarias publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Contudo, cerca de 21 mil processos permanecem pendentes, muitos há mais de uma década, especialmente aqueles envolvendo recursos administrativos, revisões de enquadramento de nível auxiliar para intermediário e o reconhecimento de professores leigos.

A percepção entre servidores é de que a atual gestão da CEEXT, sob a presidência de João Cândido de Arruda Falcão, não tem priorizado a celeridade e a imparcialidade necessárias. Relatos apontam para a centralização das decisões e a ausência de relatórios gerenciais que detalhem o andamento dos processos, dificultando o acompanhamento pelos interessados.

A falta de planejamento e a procrastinação têm sido críticas recorrentes, evidenciadas pela demora em resolver casos com fundamentação legal clara, como os de professores leigos e servidores rebaixados indevidamente para o nível auxiliar.

Professores leigos: resistência a decisões do TCU e pareceres jurídicos

Os professores leigos, contratados pelo ex-Território de Rondônia, estão no centro de uma polêmica. Apesar do Acórdão nº 2.267/2024 do TCU e dos Pareceres nº 1.300/2024 e nº 154/2025 da Consultoria Jurídica do MGI, que reconhecem o direito ao enquadramento desses profissionais, a CEEXT resiste em cumprir as determinações. O Parecer nº 10.335/2020 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já havia esclarecido que os professores leigos, contratados regularmente, atendem aos critérios para transposição.

Em vez de implementar as decisões, a CEEXT sinaliza a intenção de propor um novo decreto presidencial e uma portaria normativa para incluir dispositivos que autorizem o enquadramento, o que servidores e sindicatos consideram uma manobra protelatória. “Essa postura revela uma tentativa de adiar ainda mais um direito que já foi reconhecido”, afirma um representante sindical em postagem no X, ecoando a frustração de docentes que esperam desde 2013.

A resistência da Comissão contraria a missão do TCU de aperfeiçoar a gestão pública, já que suas decisões, proferidas em plenário, têm caráter vinculante e não podem ser revistas pelo Judiciário.

Dedicação exclusiva: um entrave para aposentadorias

Outro ponto de tensão é a aplicação do Acórdão nº 1.491/2013 do TCU, originalmente voltado para professores de Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFES), aos docentes transpostos de Rondônia. O MGI determinou que esses professores, que trabalham em regime de 40 horas com dedicação integral há décadas, devem cumprir cinco anos em regime de dedicação exclusiva para garantir esse benefício na aposentadoria. A medida é vista como injusta, já que, no ex-Território, não existia regime de 20 horas, e os docentes sempre atuaram em tempo integral.

Essa imposição ameaça reduzir os proventos de aposentadoria, já que a perda da dedicação exclusiva pode representar uma queda significativa na remuneração. “É como punir quem dedicou 40 anos ao magistério”, lamenta um professor em comentário no blog do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondônia (Sintero). A aplicação equivocada do acórdão, destinada a contextos distintos, tem gerado prejuízos financeiros e frustração entre os docentes.

Servidores de nível auxiliar: perdas salariais e injustiça

Cerca de três mil servidores de Rondônia, originalmente enquadrados em cargos de nível intermediário no estado, foram rebaixados para o nível auxiliar pela CEEXT, resultando em perdas salariais de até 50% durante a atividade e de até dois terços nos proventos de aposentadoria. A revisão desses enquadramentos, embora prevista em portarias como a nº 8.298/2022, avança lentamente. Em março de 2023, 595 servidores tiveram seus enquadramentos corrigidos, mas o volume de casos pendentes permanece elevado.

O impacto financeiro é agravado pela demora. Servidores relatam, em fóruns no X, que a espera por uma solução tem causado dificuldades financeiras, especialmente para aposentados que recebem proventos muito abaixo do esperado. A CEEXT justificou algumas correções, mas a falta de um cronograma claro para revisar os casos restantes intensifica o sentimento de injustiça.

Falta de transparência e supervisão

A gestão da CEEXT tem sido criticada por práticas que contrariam os objetivos do MGI de promover uma administração pública eficiente e transparente. A ausência de relatórios gerenciais e a centralização das decisões dificultam o acesso a informações. Apesar de canais oficiais como o FALA.BR e o WhatsApp da CEEXT terem sido criados para facilitar a comunicação, servidores relatam dificuldades em obter respostas claras.

O Encontro Nacional de Gestão de Pessoas, promovido pelo MGI em junho de 2025, destacou a importância de soluções inovadoras na gestão pública. No entanto, a CEEXT opera sem supervisão efetiva do próprio ministério, o que levanta questionamentos sobre sua autonomia e eficiência. Com um impacto orçamentário estimado em R$ 2,5 bilhões anuais, segundo o TCU, a falta de controle interno é preocupante.

Bancada federal e Ministério Público: um vazio de apoio

A bancada federal de Rondônia tem sido apontada como omissa na defesa dos servidores. Representantes sindicais relatam recepções protocolares em gabinetes, sem ações concretas para pressionar o MGI ou a CEEXT. “Os deputados e senadores parecem alheios à pauta”, desabafa um servidor em postagem no X. Essa falta de engajamento político contrasta com a urgência da situação, que afeta milhares de famílias.

O Ministério Público Federal (MPF) também é cobrado para atuar na fiscalização da CEEXT. Casos como o do grupo dos “1.050” do Amapá, reconhecido em 2023 após ação civil pública, mostram que a intervenção do MPF pode ser decisiva. Servidores de Rondônia esperam que o órgão atue para garantir o cumprimento das leis e evitar tanto a supressão de direitos quanto a concessão indevida de benefícios.

Um apelo por justiça e eficiência

A demora na resolução dos processos de transposição reflete uma gestão pública que, apesar de avanços, ainda enfrenta desafios de eficiência e transparência. A CEEXT, com mais de 50 servidores e uma década de funcionamento, aprovou 25 mil enquadramentos, mas os casos pendentes, especialmente de professores leigos e servidores de nível auxiliar, demandam ação urgente.

O MGI precisa implementar um plano de ação com metas claras, monitoramento rigoroso e correções de rumo para alinhar a Comissão aos seus objetivos institucionais.Enquanto isso, os servidores de Rondônia seguem aguardando. “É um direito constitucional, mas parece que estamos mendigando”, resume um docente em comentário no site do Sintero.

A resolução desses entraves não é apenas uma questão administrativa, mas uma questão de justiça para quem dedicou décadas ao serviço público.

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