TCU analisa recurso do Banco Central contra inspeção determinada em caso envolvendo o Banco Master
Corte de Contas avalia embargos do Banco Central contra decisão do relator Jhonatan de Jesus e reforça que a autonomia da autoridade monetária não afasta o controle constitucional
O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou o recebimento do recurso apresentado pelo Banco Central do Brasil, que contesta decisão do ministro relator Jhonatan de Jesus no chamado caso Banco Master. A decisão questionada determinou a realização de uma inspeção no órgão responsável pela regulação do sistema financeiro nacional.
De acordo com informação repassada pela assessoria técnica do TCU, o processo encontra-se em fase de análise dos embargos de declaração apresentados pelo Banco Central. “Na atual fase, o relator está analisando os embargos de declaração opostos pelo BC. É preciso aguardar essa definição para vermos como o processo seguirá”, informou o órgão.
Nos embargos, o Banco Central questiona o fato de a determinação de inspeção ter sido tomada de forma monocrática. O argumento central é que uma medida dessa natureza deveria resultar de deliberação colegiada no âmbito do TCU, e não de decisão individual do relator.
Em comunicado divulgado nos canais oficiais do Tribunal de Contas da União na terça-feira (6), a Corte reforçou seu papel constitucional de controle externo sobre os atos da administração pública federal. A nota ressalta que essa atribuição está expressamente prevista na Constituição Federal e não representa inovação ou exceção no exercício das competências do tribunal.
Autonomia decisória e controle externo
O texto institucional destaca que o Banco Central do Brasil, apesar de possuir autonomia técnica e decisória, integra a administração pública federal. Por esse motivo, segundo o TCU, o órgão está sujeito ao sistema constitucional de controle externo.
“A nota reafirma que o Banco Central do Brasil, embora dotado de autonomia técnica e decisória, integra a administração pública federal e, como tal, submete-se ao sistema constitucional de controle externo”, afirma o comunicado.
Ainda segundo o tribunal, a atuação da Corte não fragiliza a autoridade do regulador do mercado financeiro. Pelo contrário, contribui para o fortalecimento institucional. “Não fragiliza a autoridade do Banco Central. Ao contrário: reforça a legitimidade institucional das decisões públicas, assegurando à sociedade que atos de elevado impacto econômico e sistêmico foram praticados com observância estrita dos princípios constitucionais”, conclui a nota.
Até o momento, informação insuficiente para verificar prazos ou possíveis desdobramentos do julgamento dos embargos. O andamento do processo dependerá da decisão do relator após a análise dos recursos apresentados.
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