TCE-RO investiga irregularidades em licitação de máquinas pesadas em Vale do Anari com prejuízo de R$ 2,7 milhões
Contratos de locação de máquinas pesadas da prefeitura são alvo de representação por sobrepreço e superfaturamento, aponta Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) instaurou uma representação para apurar possíveis irregularidades em um processo licitatório realizado pela Prefeitura de Vale do Anari, no interior de Rondônia.
O caso, detalhado na Decisão Monocrática n. 0525/2025, envolve a contratação de serviços de locação de veículos e máquinas pesadas, por meio do Pregão Eletrônico n. 011/2022, que resultou em contratos com a empresa Edriano Guedes Cristino Eireli (Guedes Terraplanagem). As irregularidades apontadas incluem sobrepreço, superfaturamento e despesas sem respaldo contratual, com um prejuízo estimado aos cofres públicos de R$ 2.726.701,60.
Contexto da investigação
A investigação teve início com um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) instaurado pela Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE) do TCE-RO, que identificou falhas no Pregão Eletrônico n. 011/2022, Processo Administrativo n. 253/2022. A licitação, promovida pela gestão do prefeito Anildo Alberton (sem partido informado), resultou na Ata de Registro de Preços n. 9/2022 e nos Contratos n. 021/GP/PMVA/2022 e 017/GP/PMVA/2023, celebrados com a empresa Guedes Terraplanagem (CNPJ 06.173.681/0001-76).
Os contratos tinham como objetivo a recuperação e manutenção de estradas vicinais, ruas e avenidas não pavimentadas, além de pontes e bueiros no município. O relatório técnico do TCE-RO apontou que as despesas relacionadas a esses contratos totalizaram R$ 8.419.280,01, sendo 58% financiados por recursos estaduais provenientes de convênios com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER/RO), sob a direção de Éder André Fernandes Dias. O restante, cerca de 42%, foi custeado com recursos próprios do município, oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Irregularidades constatadas
O TCE-RO identificou uma série de problemas no processo licitatório e na execução contratual, descritos no relatório técnico (ID 1776127). Entre as principais irregularidades estão:
Definição imprecisa do objeto: O Termo de Referência não especificou claramente as rodovias e trechos de estradas vicinais a serem contemplados, comprometendo a transparência e a justificativa da despesa. “A ausência de clareza no objeto da contratação dificulta a fiscalização e aumenta o risco de desvios”, destacou o conselheiro substituto Omar Pires Dias, relator do caso.
Ausência de metodologia para quantitativos: Não foram apresentados dados objetivos, como mapas de obras ou cronogramas, para justificar a quantidade de horas-máquinas licitadas. Isso comprometeu a análise da economicidade da contratação.
Falta de planilhas de custos: A inexistência de planilhas detalhando os custos unitários dos serviços impediu o julgamento objetivo das propostas comerciais, violando princípios da Lei n. 8.666/1993.
Não distinção entre horas produtivas e improdutivas: O Termo de Referência não diferenciou horas em que as máquinas estavam em operação (produtivas) de períodos ociosos (improdutivas), permitindo a cobrança integral por equipamentos parados. “Essa falha pode ter gerado pagamentos indevidos, elevando os custos contratuais”, ressaltou o relatório técnico.
Omissão de preços referenciais do SICRO: A prefeitura não utilizou os preços do Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), apesar de sua obrigatoriedade pela Portaria n. 1661/2021 do DER/RO. A análise revelou que os valores contratados superaram os referenciais do SICRO em até 130,16%, configurando sobrepreço.
Despesas sem respaldo contratual: A prefeitura executou despesas no valor de R$ 3.141.578,01 sem cobertura contratual, o que viola os princípios da legalidade e moralidade administrativa previstos na Constituição Federal.
Sobrepreço e superfaturamento: Os preços registrados na Ata de Registro de Preços apresentaram majorações significativas, resultando em um superfaturamento de R$ 2.726.701,60. Desse montante, R$ 1.295.638,35 referem-se a prejuízos ao município e R$ 1.431.063,25 ao Estado de Rondônia, devido ao cofinanciamento via convênios.
Responsáveis citados
O TCE-RO notificou os seguintes responsáveis para apresentarem manifestação preliminar:
Anildo Alberton, prefeito de Vale do Anari (2017-2024);
Éder André Fernandes Dias, diretor geral do DER/RO;
Cleone Lima Ribeiro, ex-secretário municipal de Obras e Serviços (exonerado em 05/06/2024);
José Luiz Ortiz de Abreu, atual secretário municipal de Obras e Serviços (a partir de 05/06/2024);
Edriano Guedes Cristino Eireli (Guedes Terraplanagem), empresa contratada.
Além disso, o TCE-RO alertou Éder André Fernandes Dias sobre a possível repercussão dos achados na análise das prestações de contas dos convênios firmados com a Prefeitura de Vale do Anari, incluindo os Convênios n. 102/2022, 193/2024, 310/2024, 454/2024 e 633/2024.
Próximos passos
O conselheiro substituto Omar Pires Dias determinou a conversão do Procedimento Apuratório Preliminar em Representação, atendendo aos critérios de materialidade, relevância, risco e gravidade estabelecidos pela Resolução n. 291/2019/TCE-RO. O processo alcançou pontuação de 68,2 no índice RROMa (relevância, risco, oportunidade e materialidade) e 48 na matriz GUT (gravidade, urgência e tendência), justificando a continuidade das investigações.
O TCE-RO autorizou a realização de uma inspeção especial para verificar a regularidade da liquidação e pagamento das despesas. Após as manifestações dos responsáveis, os autos serão encaminhados à Secretaria Geral de Controle Externo para análise de mérito.
O Ministério Público de Contas também foi intimado a acompanhar o caso.
Impacto para a população
As irregularidades apontadas pelo TCE-RO levantam preocupações sobre a gestão de recursos públicos em Vale do Anari, especialmente considerando que os serviços contratados visavam melhorar a infraestrutura viária, essencial para a mobilidade e o desenvolvimento econômico da região. O prejuízo estimado de R$ 2,7 milhões poderia ter sido revertido em mais investimentos em estradas, saúde ou educação, áreas críticas para os moradores do município. “A sociedade precisa estar atenta à aplicação dos recursos públicos. Irregularidades como essas comprometem o desenvolvimento local e a confiança na administração”, comenta um morador de Vale do Anari em postagem no X, refletindo o sentimento da comunidade.
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