TCE-RO investiga: empresa contrada pelo DER pode ter recebido sem entregar e sonegou impostos
Supostas omissões em tributos e pesagem de materiais podem ter causado prejuízo ao erário de mais de R$ 8 milhões, aponta relatório
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) deu início a uma investigação rigorosa sobre possíveis irregularidades no Contrato n. 089/2024/PGE-DER, firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes (DER) e a empresa BWC Assessoria e Empreendimentos Ltda.
O contrato, que envolve serviços de usinagem e transporte de concreto asfáltico, está sob escrutínio devido a indícios de falhas graves que podem ter gerado um prejuízo estimado em R$ 8,3 milhões aos cofres públicos. A apuração, detalhada no Diário Oficial do TCE-RO de 30 de abril de 2025, aponta omissões no recolhimento de tributos e na pesagem de materiais, além de possíveis pagamentos por produtos não entregues.
Contexto da Representação
A representação, identificada como DM 0047/2025-GCJEPPM, foi desencadeada por uma inspeção especial conduzida pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RO. O relatório de ID 1738450 revelou dois achados principais de irregularidades:
Omissão na retenção e recolhimento de tributos: A análise preliminar identificou que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devido pela emissão da nota fiscal n. 36 no valor de R$ 8.310.690, não foi retido pelo DER nem recolhido pela contratada, violando a Lei Complementar Municipal n. 56/17 e o artigo 6º da Lei Complementar n. 116/03. O prejuízo fiscal ao município de Campo Novo de Rondônia é estimado em R$ 290.874,15.
Falta de pesagem dos materiais fornecidos: Há suspeitas de que os produtos entregues não foram devidamente pesados, o que pode ter levado a pagamentos por quantidades não fornecidas. Essa falha, atribuída ao gestor responsável, aos servidores do DER e à empresa contratada, contraria os artigos 62 e 63 da Lei n. 4.320/64, que regulamentam a liquidação de despesas públicas.
Agentes envolvidos e responsabilidades
O relatório do TCE-RO aponta responsabilidades específicas para agentes públicos e privados. Entre os citados estão:
Eder André Fernandes Dias, Diretor-Geral do DER, acusado de autorizar pagamentos sem comprovação de pesagem e sem assegurar a retenção do ISSQN, configurando erro grosseiro por negligência em sua função de ordenador de despesas.
BWC Assessoria e Empreendimentos Ltda., que teria deixado de realizar a pesagem dos materiais e de recolher o ISSQN, descumprindo obrigações contratuais e fiscais.
Gestores e fiscais do contrato, incluindo Dabson Bueno da Silva, Lucas Albuquerque de Oliveira, Jéssica Nelly Arnold, Emerson Santos da Silva e Paulo Cesar Casarin, que atestaram a entrega de materiais sem a devida comprovação técnica.
Servidores da área contábil e financeira, como Gisely Francis Santana de Oliveira, Thais de Castro Lima e Jonas Santos Oliveira, que não executaram os procedimentos necessários para a retenção do ISSQN.
Medidas adotadas pelo TCE-RO
O TCE-RO determinou a citação dos agentes envolvidos para que apresentem, em até 15 dias, suas defesas e documentos que justifiquem as condutas apontadas. A decisão, assinada pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello em 28 de abril de 2025, destaca a importância do contraditório e da ampla defesa. Caso as irregularidades não sejam esclarecidas, o processo pode ser convertido em uma tomada de contas especial, conforme o artigo 44 da Lei Complementar n. 154/96, e os responsáveis podem enfrentar sanções previstas no artigo 55 da mesma lei.
Além disso, o tribunal prevê a possibilidade de citação por edital, caso os agentes não sejam localizados, e a atuação da Defensoria Pública para garantir a defesa dos citados, conforme o artigo 72 do Código de Processo Civil.
Risco de dano ao erário e repercussões
O potencial prejuízo ao erário, calculado em R$ 8.310.690, é agravado pela ausência de controles rigorosos na execução do contrato. A omissão na pesagem dos materiais levanta suspeitas de que o DER pagou por quantidades de concreto asfáltico não entregues, comprometendo a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. A não retenção do ISSQN, por sua vez, impacta diretamente a arrecadação do município de Campo Novo de Rondônia, prejudicando investimentos em serviços essenciais.
A investigação também reforça o papel do TCE-RO na fiscalização de contratos públicos, especialmente em um contexto de obras de infraestrutura que demandam altos investimentos. A análise técnica do tribunal destaca a necessidade de maior diligência por parte dos gestores e servidores, bem como o cumprimento das obrigações contratuais pelas empresas contratadas.
Próximos passos
Após o prazo para apresentação das defesas, a Secretaria-Geral de Controle Externo analisará os argumentos e documentos apresentados. Caso as irregularidades persistam, o processo seguirá para o Ministério Público de Contas, que emitirá um parecer antes da deliberação final pelo colegiado do TCE-RO. A decisão final poderá determinar a responsabilização dos agentes, a devolução de valores ao erário e a aplicação de sanções administrativas.
O caso expõe fragilidades na gestão de contratos públicos e serve como alerta para a necessidade de maior rigor nos processos de fiscalização e pagamento. A sociedade rondoniense acompanha com atenção os desdobramentos, cobrando transparência e accountability na administração pública.
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