TCE-RO aplica multas a prefeitos por descumprimento de determinações em licitação do consórcio CIMCERO

Acórdão revela cumprimento parcial de obrigações em pregão eletrônico irregular; sucessores são intimados para evitar novas sanções em Rondônia

Em uma decisão que reforça a fiscalização sobre licitações públicas em Rondônia, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) julgou parcialmente cumpridas as determinações anteriores relacionadas ao Pregão Eletrônico n. 11/CIMCERO/2021 e à Ata de Registro de Preços (ARP) n. 007/CIMCERO/2021, promovidos pelo Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado…