TCE de Rondônia manda citar por edital, ex-vereador que recebeu verbas irregulares e vive em Sergipe
Tomada de Contas Especial investiga pagamento indevido de verbas de representação na Câmara Municipal de Porto Velho, envolvendo ex-vereador Vanderlei dos Santos Silva
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a citação por edital do ex-vereador de Porto Velho, Vanderlei dos Santos Silva (Pastor Vanderlei), em um processo de Tomada de Contas Especial instaurado para apurar possíveis irregularidades no pagamento de verbas de representação a presidentes de Comissões Parlamentares Permanentes na Câmara Municipal de Porto Velho (CMPV).
A decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO, foi assinada pelo Conselheiro Substituto Omar Pires Dias e atende às normativas da Lei Complementar nº 154/1996 e do Regimento Interno do TCE-RO, que preveem a citação por edital quando o responsável não é localizado.
A investigação tem como foco a Resolução nº 645/PMPV-2021, que autorizou o pagamento de verbas de representação aos presidentes de comissões parlamentares. Segundo a Decisão Monocrática nº 0536/2025-GABOPD, o ex-vereador Vanderlei dos Santos Silva, identificado pelo CPF nº ***.256.261-**, teria recebido R$ 18.972,31 de forma indevida. Atualmente, de acordo com as redes sociais, o pastor está morado em Sergipe.
A citação por edital foi necessária após tentativas frustradas de localizá-lo, com o Aviso de Recebimento (AR) retornando com a observação de que ele “mudou-se”. “Restando infrutíferas as vias ordinárias de citação do responsável, por se encontrar em local não sabido, faz-se necessário a realização de citação por edital”, destaca a decisão do conselheiro substituto Omar Pires Dias.
O processo busca garantir o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Vanderlei dos Santos Silva tem 30 dias para apresentar sua defesa ou comprovar a restituição do valor aos cofres públicos.
Caso o prazo expire sem resposta, o TCE-RO determinou que a Defensoria Pública do Estado de Rondônia será intimada para designar um curador especial, que atuará em nome do ex-vereador, com prazo em dobro para a defesa, conforme o Código de Processo Civil.
Além de Vanderlei, o processo também envolve outro ex-vereador, Edevaldo Marcolino Neves, citado anteriormente pela Decisão Monocrática nº 0167/2025-GABOPD para restituir R$ 19.666,38 pelo mesmo motivo. No dia 14 de agosto de 2025, Edevaldo apresentou documentação ao TCE-RO (protocolo nº 5209/25) para comprovar a restituição das verbas. Essa documentação está sob análise do Corpo Instrutivo do Tribunal para verificar se as determinações foram cumpridas integralmente.
Renúncia
Em novembro de 2022, o vereador Vanderlei Santos Silva (Republicanos), o pastor Vanderley, renunciou ao mandato na Câmara Municipal de Porto Velho, alegando razões de foro íntimo, mas de acordo com um site ligado ao também vereador Everaldo Fogaça (Republicanos), os motivos seriam um suposto esquema de nomeação de parentes.
O caso reflete o compromisso do TCE-RO com a transparência e a fiscalização dos recursos públicos, especialmente em um contexto de possíveis irregularidades na gestão municipal.
A Câmara Municipal de Porto Velho está sob escrutínio, e o desfecho do processo pode trazer impactos significativos para a administração pública local. A análise da documentação apresentada por Edevaldo e a eventual defesa de Vanderlei serão cruciais para determinar se houve má gestão ou dolo no uso das verbas.
O que você acha dessa investigação? Deixe seu comentário e compartilhe esta matéria para que mais pessoas fiquem informadas sobre a fiscalização dos recursos públicos em Rondônia!
Palavras-chave: Tribunal de Contas, Rondônia, Tomada de Contas Especial, Vanderlei dos Santos Silva, Porto Velho, verba de representação, citação por edital, transparência, fiscalização, Câmara Municipal.
Siga o Painel Político nas redes sociais:
Twitter: @painelpolitico
Instagram: @painelpolitico
WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029Va4SW5a9sBI8pNwfpk2Q
Telegram: https://t.me/PainelP
Hashtags: #PainelPolitico #TCE-RO #PortoVelho #Fiscalização #Transparência #Rondônia #PolíticaLocal #TomadaDeContas