TCE aprova contas de Marcelo Cruz na Assembleia Legislativa
Julgamento destaca equilíbrio fiscal e quitação plena ao ex-presidente Marcelo Cruz, mas faz recomendações para aprimoramento na gestão
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) julgou regulares as contas da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) referentes ao exercício de 2023, sob a gestão do então presidente, deputado Marcelo Cruz da Silva.
A decisão, publicada no Diário Oficial eletrônico do TCE-RO nº 3294, nesta segunda-feira (07), aponta que as demonstrações contábeis atenderam às normas legais, encerrando o ano com superávit orçamentário e equilíbrio na execução fiscal. O acórdão, aprovado por unanimidade pelo Pleno do TCE-RO, concede quitação plena ao ex-presidente e determina o arquivamento do processo após o cumprimento de medidas recomendadas.
A análise detalhada das contas revelou que, apesar de falhas formais identificadas durante a auditoria, estas não comprometeram a integridade do exercício financeiro. "As questões relevantes não tiveram o condão de impactar a opinião final do auditor e tampouco macular as contas", destaca o relatório do conselheiro-relator José Euler Potyguara Pereira de Mello. O documento ressalta que os elementos exigidos pela legislação foram apresentados nas demonstrações contábeis, assegurando a regularidade do julgamento.
Além da aprovação, o TCE-RO emitiu uma série de recomendações e alertas ao atual presidente da ALE-RO, Alex Redano, que assumiu o comando da Casa em 2025. Entre as orientações, está o aprimoramento dos controles internos, com a formalização de políticas e procedimentos, e a melhoria no planejamento orçamentário para garantir maior eficiência na alocação de recursos públicos.
O tribunal também cobrou detalhamento nas notas explicativas e a adequação de registros contábeis, como a baixa de adiantamentos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o reconhecimento de obrigações relacionadas ao déficit atuarial.
A decisão reforça a importância da transparência e da accountability na gestão pública. O TCE-RO alertou ainda para a necessidade de atender às sugestões do Controle Interno da ALE-RO, visando o aperfeiçoamento contínuo dos processos administrativos e financeiros. "Buscamos eficiência, eficácia e economicidade na execução dos programas e ações", frisou o acórdão.
Com a quitação concedida a Marcelo Cruz, que presidiu a ALE-RO em 2023, o tribunal considera cumpridas as determinações de acórdãos anteriores, evidenciando o atendimento aos preceitos legais ao longo do período. O processo, agora, segue para arquivamento, encerrando mais um ciclo de fiscalização das contas públicas no estado.
A aprovação das contas da ALE-RO pelo TCE-RO é um marco positivo para a gestão legislativa de Rondônia, mas as recomendações sinalizam que há espaço para melhorias. A decisão está disponível para consulta no site oficial do tribunal (www.tce.ro.gov.br), oferecendo aos cidadãos acesso direto ao relatório técnico, parecer ministerial e acórdão completo.
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