Tarcísio passa a cobrar ICMS de gorjetas de garçons e entidade reage “arbitrário”
Entidade que representa 500 mil estabelecimentos no estado classifica cobrança de ICMS sobre gorjetas como “injusta” e “desumana”, exigindo mudanças para proteger trabalhadores do setor
A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) manifestou, na última sexta-feira (12/9), seu repúdio à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre gorjetas que excedem 10% em contas de bares, restaurantes e hotéis. A medida, aplicada pelo governo de Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), tem gerado polêmica por impactar diretamente a renda dos garçons e demais trabalhadores do setor.
Em ofício enviado ao Palácio dos Bandeirantes e ao secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, a entidade pediu a revisão imediata da tributação. Representando cerca de 500 mil estabelecimentos e mais de 20 sindicatos patronais em São Paulo, a Fhoresp argumenta que a taxação é injusta, especialmente porque as gorjetas são “bonificações por bons serviços prestados”, conforme destacou o diretor-executivo da entidade, Edson Pinto.
Ele explica que a cobrança de 4% de ICMS sobre valores que ultrapassam os 10% da caixinha penaliza diretamente os trabalhadores, que dependem dessas gratificações para complementar sua renda.
Contexto da tributação
A controvérsia remonta à Lei da Gorjeta (Lei Federal 13.419/2017), que regulamentou as gratificações no Brasil, determinando que valores concedidos voluntariamente pelos clientes devem ser isentos de impostos. Contudo, em São Paulo, o Decreto 58.375/2012 estabelece que apenas gorjetas de até 10% da conta são isentas de ICMS. Qualquer percentual acima disso, como os 12%, 13% ou 15% praticados por muitos estabelecimentos, sofre tributação de 4%.
Segundo Edson Pinto, a prática de elevar as taxas de serviço para além dos 10% surgiu como uma solução do setor para compensar a incorporação das gorjetas ao salário dos funcionários, conforme exigido por regulamentações trabalhistas. Essa incorporação sujeita os valores a encargos sociais e ao Imposto de Renda (IR), reduzindo a renda líquida dos trabalhadores. “Tributar essa diferença a mais é tributar um valor compensatório exclusivo dos empregados, e não uma receita da empresa. Isso é arbitrário, desumano”, criticou o diretor-executivo.
Impactos no setor e mobilização
A Fhoresp alerta que a tributação desestimula a prática de gorjetas mais generosas, afetando diretamente a remuneração de garçons e outros profissionais do setor de hospitalidade. “Nem o empresário, nem o trabalhador, ninguém aguenta mais pagar tanto imposto”, afirmou Edson Pinto. Ele reforça que a gorjeta é um pagamento facultativo, fruto da vontade do cliente, e que sua taxação representa uma intervenção indevida na relação entre consumidor e trabalhador.
Para reverter a situação, a entidade não apenas oficiou o governo estadual, mas também planeja levar o caso ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne representantes das Secretarias da Fazenda de todos os estados. O objetivo é buscar uma regulamentação nacional que garanta a isenção total de impostos sobre gorjetas, alinhando-se à Lei da Gorjeta.
Repercussão e expectativas
A medida do governo paulista tem gerado debates nas redes sociais e entre sindicatos. Postagens no X apontam que a taxação é vista como mais um obstáculo para trabalhadores do setor de serviços, que já enfrentam jornadas longas e salários-base muitas vezes insuficientes. A Fhoresp espera que o governador Tarcísio Gomes de Freitas reveja a política, considerando o impacto social da medida. “Estamos chamando a atenção do governador para essa injustiça, imaginando que ele será sensível à pauta”, destacou Edson Pinto.
O setor de bares e restaurantes, um dos mais importantes da economia paulista, movimenta bilhões de reais anualmente e emprega milhares de trabalhadores. A revisão da tributação, segundo a entidade, seria um passo importante para valorizar esses profissionais e garantir a sustentabilidade do setor.
O que está em jogo?
Com a Lei da Gorjeta, sindicatos patronais e laborais incentivaram a adoção de taxas de serviço de até 15% para minimizar perdas salariais dos trabalhadores, já que as gorjetas passaram a ser incorporadas aos holerites. No entanto, a cobrança de ICMS sobre o excedente compromete esse esforço, reduzindo o valor final que chega ao bolso dos funcionários. Por exemplo, em uma conta com 13% de gorjeta, o estabelecimento deve recolher 4% de imposto sobre os 3% excedentes, o que diminui a remuneração do trabalhador.
A Fhoresp reforça que a solução passa por alinhar a legislação estadual à federal, garantindo que toda a gorjeta seja isenta de impostos. A entidade também apela para que o governo estadual considere o contexto econômico atual, marcado por alta carga tributária e desafios para o setor de serviços.
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