Supremo não conhece ADI sobre renovação automática da CNH e destaca falta de legitimidade da entidade autora

Decisão do ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal reforça critérios constitucionais para ações diretas e mantém válida a MP que flexibiliza a renovação da CNH para bons condutores

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, não conhecer a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.924, que questionava a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a exigência de exames de aptidão física e mental para motoristas considerados “bons condutores”.

A decisão foi proferida pelo ministro Flávio…