Suprema Corte barra tarifas de Trump: decisão histórica ameaça trilhões em arrecadação e redefine poder presidencial
Por 6 votos a 3, tribunal declarou inconstitucional o uso da lei de emergência de 1977 para impor tarifas globais — em um golpe sem precedentes à política econômica central do republicano
A Suprema Corte dos Estados Unidos declarou nesta sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026, que o presidente Donald Trump extrapolou sua autoridade ao impor tarifas abrangentes sobre praticamente todos os parceiros comerciais do país com base em uma lei de poderes de emergência de 1977. A decisão, por 6 votos a 3, representa a maior derrota judicial do segundo mandato de Trump e lança incerteza sobre uma política que arrecadou mais de US$ 130 bilhões e afetou o custo de vida de milhões de americanos.
A decisão e seus fundamentos
O acórdão foi redigido pelo presidente da Suprema Corte (Chief Justice), John Roberts, que foi acompanhado pelos três ministros de tendência progressista e por dois conservadores: Neil Gorsuch e Amy Coney Barrett. Votaram pela manutenção das tarifas os ministros Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh.
Em sua opinião majoritária, Roberts escreveu que “o presidente afirma o poder extraordinário de impor tarifas unilateralmente, de valor, duração e escopo ilimitados” — e concluiu que tal poder não encontra amparo na lei invocada pela administração. O tribunal declarou que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (International Emergency Economic Powers Act, ou IEEPA) não autoriza o presidente a impor tarifas, confirmando decisão anterior do Tribunal de Apelações do Circuito Federal, que já havia considerado as tarifas ilegais.
A lei e o precedente histórico
A IEEPA, promulgada em 1977, confere ao Executivo poderes amplos para regular transações econômicas durante emergências nacionais. Antes de Trump, nenhum presidente havia jamais utilizado essa lei para tarifar importações. Trump foi o primeiro a fazê-lo, e de forma massiva: em abril de 2025, no evento batizado de “Dia da Libertação” (Liberation Day), o presidente anunciou tarifas “recíprocas” que variaram de 10% a 50% sobre produtos provenientes de praticamente todos os parceiros comerciais dos Estados Unidos, alegando que os déficits comerciais constituíam uma emergência nacional.
Anteriormente, o presidente já havia invocado a mesma legislação para aplicar tarifas de 25% sobre determinados produtos vindos do Canadá, da China e do México, sob a justificativa de que esses países estariam permitindo o fluxo de fentanil para o território americano.
Impacto econômico: trilhões em jogo
Os números envolvidos na disputa são de escala histórica. Os dados mais recentes da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (U.S. Customs and Border Protection) indicam que as tarifas baseadas na IEEPA geraram cerca de US$ 130 bilhões em receitas até meados de dezembro de 2025 — o equivalente a aproximadamente 60% de toda a arrecadação tarifária no período.
O Escritório de Orçamento do Congresso (Congressional Budget Office) estimou que as tarifas mais elevadas reduziriam os déficits em US$ 3 trilhões ao longo de uma década. Já a Tax Foundation calculou que as tarifas custaram a cada família americana cerca de US$ 1.000 em 2025 e custariam US$ 1.300 em 2026.
O Yale Budget Lab chegou a projeções semelhantes: com a queda das tarifas da IEEPA, o custo adicional para o consumidor médio em 2026 cairia pela metade, de US$ 1.300–1.700 para aproximadamente US$ 600–800.
Reações políticas
A decisão gerou reações imediatas dos dois lados do espectro político. O líder da minoria no Senado, o senador democrata Chuck Schumer (Nova York), celebrou a decisão nas redes sociais: “As tarifas ilegais de Trump simplesmente desmoronaram — ele tentou governar por decreto e jogou a conta nas famílias. Chega de caos. Encerrem a guerra comercial.”
O representante democrata Richard Neal (Massachusetts), membro sênior do Comitê de Meios e Receitas da Câmara, também saudou o resultado: “O Congresso escreve a lei comercial, e a decisão de hoje restaura essa verdade fundamental. A Constituição é clara, e nenhum presidente pode inventar poderes que não possui.”
Do lado da administração, o secretário do Tesouro, Scott Bessent, havia afirmado antes da decisão que o governo americano dispunha de outras opções legais caso sofresse derrota, e que a estrutura tarifária seria mantida por outros meios. O próprio Trump havia sinalizado o mesmo, embora reconhecendo que os caminhos alternativos seriam “mais trabalhosos”.
O que a decisão não atinge
É fundamental distinguir o escopo da decisão. A sentença não afeta todas as tarifas impostas por Trump — permanecem em vigor, por exemplo, aquelas aplicadas sobre aço e alumínio, que se amparam em legislações distintas. A administração já anunciou que tentará reimplementar as tarifas anuladas por outros instrumentos legais, embora o processo seja mais lento e mais restrito em termos de alcance e magnitude.
Sem as tarifas da IEEPA, a alíquota efetiva média dos EUA cairia de cerca de 17% — o nível mais alto desde o início dos anos 1930, segundo o Yale Budget Lab — para aproximadamente 9%. Ainda assim, esse patamar segue muito acima dos cerca de 2% vigentes antes do início do segundo mandato de Trump.
O contexto político e judicial
Em mais de duas dezenas de casos anteriores, a Suprema Corte havia sido amplamente receptiva às teses de autoridade presidencial do governo Trump, embora essas vitórias tenham ocorrido na pauta emergencial do tribunal, permitindo que políticas entrassem em vigor temporariamente enquanto o litígio prosseguia nas instâncias inferiores. Em contraste, o caso das tarifas foi o primeiro a oferecer aos ministros a oportunidade real de dizer “não” ao presidente.
A batalha jurídica reuniu uma coalizão incomum de opositores. Múltiplas empresas entraram com ações, incluindo importadores de vinho e destilados, fabricantes de tubulações, e companhias que comercializam brinquedos educativos. Uma coalizão de estados liderada pelo Oregon também ajuizou ação contra as tarifas. Grupos libertários e pró-negócios, normalmente alinhados ao Partido Republicano, estiveram entre os críticos mais vocais.
Os contestantes utilizaram o mesmo argumento que levou a Suprema Corte a barrar o programa de perdão de dívidas estudantis de US$ 500 bilhões do então presidente Joe Biden: a chamada “doutrina das grandes questões” (major questions doctrine), que determina que políticas com impacto nacional amplo só podem ser implementadas mediante autorização explícita do Congresso.
Próximos passos
A decisão abre caminho para uma série de disputas secundárias. Empresas como a rede atacadista Costco já ingressaram na Justiça exigindo reembolso de valores pagos sob as tarifas agora declaradas inconstitucionais. A perspectiva de um processo em massa de restituições representa um novo e complexo desafio para o Tesouro americano e para o sistema judiciário federal.
Paralelamente, o Congresso mantém pressão sobre o Executivo: em 11 de fevereiro, a Câmara dos Representantes votou por 219 a 211 para encerrar a emergência nacional que Trump declarara ao aplicar as tarifas sobre o Canadá, com seis republicanos aderindo à maioria democrata. A medida aguarda votação no Senado.
Para o segundo mandato de Donald Trump, a derrota na Suprema Corte — tribunal que ele mesmo moldou com três indicações em seu primeiro governo — marca uma virada significativa: pela primeira vez, o tribunal avaliou o mérito substantivo de uma de suas políticas de segunda gestão e disse não.
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