STJ valida uso de assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil

REsp 2.159.442

A Lei 14.063/2020 buscou criar diferentes níveis de força para as assinaturas eletrônicas, conforme o método tecnológico de autenticação usado pelas partes, e conferir validade jurídica a qualquer tipo delas, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade dos particulares.

Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou uma decisão do…