STJ nega liminar da União contra greve dos Auditores-Fiscais
Decisão mantém paralisação e reforça tensão entre governo e categoria, enquanto negociações seguem sem avanço
Na manhã desta sexta-feira, 6 de junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou uma medida liminar solicitada pela Advocacia-Geral da União (AGU) que buscava limitar a greve dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, em curso desde 20 de novembro de 2023. A decisão, que mantém a paralisação da categoria, intensifica o impasse entre o governo federal e o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), em meio a uma mobilização que já completa mais de seis meses e gera impactos significativos na arrecadação e na gestão de créditos tributários do país.
A greve, que mobiliza auditores em todo o Brasil, reflete a insatisfação da categoria com a falta de cumprimento de acordos salariais firmados desde 2016, especialmente relacionados à regulamentação do bônus de eficiência e à reposição de perdas inflacionárias. Segundo o Sindifisco Nacional, a paralisação é legal e atende aos requisitos previstos na legislação, como a tentativa de negociação prévia com o governo e a manutenção de um percentual mínimo de serviços essenciais. O presidente do sindicato, Auditor-Fiscal Dão Real, reforçou em um vídeo publicado em 4 de junho de 2025 que “a nossa greve é totalmente legal e estamos amparados pela lei”, destacando a mobilização do departamento jurídico da entidade para enfrentar as ações judiciais movidas pela AGU.
A AGU, representando o governo, já havia recorrido ao STJ em dezembro de 2023, obtendo uma liminar que determinava a manutenção do quórum necessário para as sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), sob pena de multa de R$ 30 mil por sessão não realizada. Na ocasião, a ministra Regina Helena Costa aplicou uma multa de R$ 1,35 milhão ao Sindifisco por descumprimento da ordem, alegando que 45 sessões do Carf foram suspensas devido à falta de auditores. O sindicato, por sua vez, argumentou que garantiu a presença de pelo menos um auditor por turma de julgamento, conforme o regimento interno do Carf, e considera recorrer da decisão.
A nova decisão do STJ, anunciada hoje, rejeita o pedido da União para impor restrições adicionais à paralisação, como a manutenção de 100% da força de trabalho em atividades relacionadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, à gestão de créditos tributários e ao controle aduaneiro. A AGU argumentava que a greve, com práticas como “operação padrão” e “operação tartaruga”, compromete a meta fiscal de déficit zero para 2025 e causa prejuízos irreparáveis à sociedade. No entanto, o STJ entendeu que a solicitação da União não justificava a concessão da liminar, mantendo a liberdade da categoria para prosseguir com a mobilização.
O impacto da greve é significativo. Segundo estimativas, a paralisação já comprometeu a regularização de R$ 14,6 bilhões em créditos tributários, além de travar negociações no Carf, que julga 86,3 mil processos representando R$ 1,14 trilhão em litígios tributários. A renúncia de 48 conselheiros do Carf e de 60 chefes de delegacias regionais da Receita Federal em dezembro de 2023 evidencia a profundidade da crise de confiança entre a categoria e o governo, com o Sindifisco cobrando a exoneração do secretário da Receita, Robinson Barreirinhas.
Em abril de 2025, cerca de 450 auditores realizaram um ato público em frente ao Ministério da Fazenda, em Brasília, com apoio da deputada federal Erika Kokay (PT-DF). O evento “Sindifisco Mobiliza”, transmitido pela TV Sindifisco em 16 de maio, reuniu 750 auditores em um webinar, reforçando a coesão da categoria. A mobilização também incluiu vigílias em delegacias sindicais, com a promessa de continuidade até que as demandas sejam atendidas. Dão Real reiterou: “Não recuaremos até que nossas demandas sejam atendidas.”
Enquanto isso, o governo enfrenta o desafio de equilibrar as exigências dos auditores com as metas fiscais. O PLOA de 2026, a ser enviado ao Congresso até 31 de agosto, pode incluir medidas para mitigar os prejuízos causados pela greve, mas a solução depende de negociações efetivas. A categoria aponta para um tratamento desigual em relação a outros servidores públicos, como os da AGU, que conseguiram um reajuste de 19% escalonado para 2025 e 2026, enquanto as negociações com os auditores permanecem estagnadas.
A decisão do STJ reforça a legitimidade do movimento grevista, mas também aumenta a pressão sobre o governo para encontrar uma saída. O impasse, que já dura 198 dias, destaca a importância dos Auditores-Fiscais para a arrecadação e a implementação de políticas públicas, ao mesmo tempo que expõe as tensões entre o funcionalismo público e as prioridades fiscais do governo federal.
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