STJ determina fim da greve dos Auditores-Fiscais da Receita Federal; sindicato diz que 'não foi formalmente notificado'

Decisão judicial impõe multa de R$ 500 mil ao Sindifisco e reacende debate sobre direitos trabalhistas e serviços essenciais

Em uma decisão que intensifica o embate entre o governo federal e os auditores-fiscais da Receita Federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ordenou, na sexta-feira, 6 de junho de 2025, a suspensão imediata da greve da categoria, iniciada em 26 de novembro de 2024. A liminar, proferida pelo ministro Benedito Gonçalves, estabelece uma multa diária de R$ 500 mil ao Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) em caso de descumprimento e proíbe práticas como a “operação-padrão”, que reduz a velocidade de liberação de cargas em portos e aeroportos.

A decisão atende a um pedido da União, que argumentou que a paralisação compromete serviços essenciais, como a arrecadação tributária e o controle aduaneiro, vitais para o funcionamento do Estado brasileiro.

A greve, que já dura mais de seis meses, é a mais longa da história da categoria, segundo o Sindifisco, e reflete a insatisfação dos auditores com a falta de avanços nas negociações salariais e a ausência de cumprimento de acordos firmados com o governo. A categoria reivindica a reposição de perdas inflacionárias acumuladas desde 2016, a regulamentação plena do bônus de eficiência e o reajuste do vencimento básico. “A nossa mobilização é totalmente legal e amparada pela lei”, afirmou o presidente do Sindifisco, Dão Real, em vídeo publicado em 4 de junho de 2025, destacando que o departamento jurídico do sindicato está mobilizado para enfrentar as ações judiciais movidas pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Contexto da decisão judicial

A liminar do STJ foi motivada por uma ação movida pela União em 3 de junho, que buscava declarar a ilegalidade da greve. O governo argumentou que a paralisação das atividades dos auditores compromete a meta fiscal de déficit zero para 2025 e causa prejuízos significativos à sociedade. O ministro Benedito Gonçalves acatou os argumentos, enfatizando que, embora a Constituição Federal garanta o direito de greve aos servidores públicos, esse direito não é absoluto e deve respeitar o princípio da continuidade dos serviços essenciais. Ele também destacou a necessidade de notificação prévia de 72 horas e a manutenção de atividades indispensáveis durante a paralisação.

A decisão também proíbe a “operação-padrão”, prática adotada pelos auditores que resultou em atrasos de até 21 dias na liberação de mercadorias em portos e aeroportos, com mais de 75 mil remessas retidas e prejuízos estimados em R$ 3,3 bilhões apenas em junho de 2025. Esses impactos têm gerado críticas de empresas e congressistas, que apontam a perda de competitividade do Brasil no comércio internacional.

Reação do Sindifisco

O Sindifisco Nacional informou que ainda não foi formalmente notificado da decisão do STJ, mas seu departamento jurídico já trabalha em estratégias para contestá-la. Em nota oficial, o sindicato reiterou a legitimidade do movimento, afirmando que a greve cumpre todos os requisitos legais, como a tentativa prévia de negociação frustrada e a manutenção de um percentual mínimo de serviços essenciais. “Mais informações serão compartilhadas em breve com a categoria, mas de forma que garantam a segurança jurídica na tomada de decisão e ações estratégicas”, declarou a Direção Nacional.

A mobilização dos auditores tem sido marcada por atos públicos e intensa articulação. Em abril de 2025, cerca de 450 auditores realizaram uma manifestação em frente ao Ministério da Fazenda, em Brasília, com apoio da deputada Erika Kokay (PT-DF). Em 16 de maio, o evento “Sindifisco Mobiliza” reuniu 750 auditores em um webinar transmitido pela TV Sindifisco, reforçando a coesão da categoria. Além disso, a renúncia de 48 conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e de 60 chefes de delegacias regionais em dezembro de 2023 evidenciou a crise de confiança com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, cuja exoneração é uma das demandas do sindicato.

Impactos da greve

A paralisação tem causado prejuízos bilionários à economia brasileira. Segundo estimativas, a greve comprometeu a regularização de R$ 14,6 bilhões em créditos tributários e travou negociações no Carf, que julga 86,3 mil processos representando R$ 1,14 trilhão em litígios tributários. A operação “Desembaraço Zero”, iniciada em 12 de fevereiro de 2025, agravou a situação, interrompendo a liberação de mercadorias por 15 dias e gerando gargalos logísticos. O setor de comércio exterior, representado por entidades como o SETCESP (Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região), manifestou preocupação com os atrasos, que elevaram o prazo médio de liberação de cargas de um dia para até três semanas.

O governo, por sua vez, enfrenta o desafio de equilibrar as demandas dos auditores com as metas fiscais. O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) argumenta que a categoria já obteve avanços em 2024, como a regulamentação do bônus de eficiência, com reajustes progressivos até 2026, o que não foi concedido a outras carreiras. No entanto, os auditores consideram insuficiente o reajuste linear de 9% concedido em 2023 ao funcionalismo federal e apontam uma perda salarial acumulada de 28% desde 2016.

Histórico de embates judiciais

Este não é o primeiro confronto judicial entre o Sindifisco e o governo. Em dezembro de 2023, o STJ emitiu uma liminar determinando a manutenção do quórum necessário para as sessões do Carf, sob pena de multa de R$ 30 mil por sessão não realizada. A ministra Regina Helena Costa aplicou uma multa de R$ 1,35 milhão ao sindicato por descumprimento, alegando que 45 sessões foram suspensas devido à ausência de auditores. O Sindifisco, por sua vez, argumentou que garantiu a presença de pelo menos um auditor por turma de julgamento, conforme o regimento interno do Carf, e considera recorrer da decisão.

Curiosamente, no dia 6 de junho de 2025, o STJ negou outra liminar solicitada pela AGU que buscava limitar a greve, reforçando temporariamente a legitimidade do movimento. A decisão, no entanto, foi superada pela liminar de Benedito Gonçalves, que prevalece por sua abrangência nacional.

Perspectivas e tensões

A decisão do STJ aumenta a pressão sobre o Sindifisco, que deve decidir entre acatar a ordem judicial ou intensificar a mobilização, enfrentando o risco de multas milionárias. A categoria planeja um novo ato público em frente ao Ministério da Fazenda, em Brasília, no dia 11 de junho de 2025, às 10h, com a participação de auditores de todo o país. A mobilização ocorre após a rejeição, por 95% da categoria, da primeira proposta efetiva apresentada pelo governo em 26 de maio, considerada insuficiente.

Enquanto isso, o governo enfrenta críticas por sua condução do conflito. Parlamentares, como Erika Kokay, argumentam que a prolongada duração da greve reflete a falta de diálogo efetivo. “Não faz sentido o governo permitir que a greve dure tantos dias”, afirmou a deputada. O Ministério da Fazenda, por sua vez, solicitou uma prorrogação até 7 de março de 2025 para responder aos pleitos dos auditores, o que foi interpretado como uma tentativa de ganhar tempo.

A greve dos auditores-fiscais expõe a tensão entre o direito de greve dos servidores públicos e a necessidade de continuidade dos serviços essenciais. Com impactos que reverberam na economia e na arrecadação, a resolução do impasse depende de negociações que conciliem as demandas da categoria com as prioridades fiscais do governo. Até lá, a judicialização do conflito promete novos capítulos.

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