STJ Define: Aviso de corte de energia deve seguir regras da Aneel
Decisão protege consumidores: rádio não basta, concessionárias devem notificar por escrito ou na fatura
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para cumprir o dever legal de avisar previamente os consumidores sobre a interrupção programada do serviço de energia elétrica, a concessionária não pode utilizar forma diferente daquela definida expressamente em norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Na origem do process…
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