STJ decide: Consulta fiscal não suspende prescrição para restituição de tributos, gerando alerta para contribuintes

Decisão da 1ª Turma reforça ônus ao cidadão e diverge tributaristas, que recomendam protesto judicial como proteção essencial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou posição que pode alterar a estratégia de contribuintes em busca de restituição de tributos pagos indevidamente. Em julgamento recente, a 1ª Turma da corte decidiu que a formulação de consulta fiscal à Receita Federal do Brasil (RFB) não suspende nem interrompe o prazo prescricional de cinco anos previsto no Có…