STF valida retomada extrajudicial de bens por inadimplência: Marco Legal das Garantias em foco
Decisão histórica do Supremo Tribunal Federal reforça segurança jurídica para credores, mas levanta debate sobre direitos dos devedores. Entenda os impactos da Lei 14.711/2023 e suas polêmicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, dispositivos do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) que permitem a retomada extrajudicial de bens móveis e imóveis em casos de não pagamento de dívidas contratuais, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
A decisão, tomada em sessão virtual do Plenário concluída em 30 …
