STF valida norma que autoriza MP e polícia a acessar dados de investigados sem autorização judicial
Tese foi aprovada por unanimidade com voto final de Cristiano Zanin; Associação questionava Lei de Lavagem de Dinheiro
Resumo do que você vai ler:
Pontos Principais
O STF validou a norma que permite o acesso a dados cadastrais sem autorização judicial para polícias e Ministérios Públicos.
A decisão foi unânime, com o voto final do ministro Cristiano Zanin.
A norma foi contestada pela Abrafix, que alegava violação da privacidade e inconstitucionalidade.
A Abrafix argumentou q…
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