Painel Político - A engrenagem do poder sob análise

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STF valida norma que autoriza MP e polícia a acessar dados de investigados sem autorização judicial

Tese foi aprovada por unanimidade com voto final de Cristiano Zanin; Associação questionava Lei de Lavagem de Dinheiro

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set 11, 2024
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Resumo do que você vai ler:

Pontos Principais

  • O STF validou a norma que permite o acesso a dados cadastrais sem autorização judicial para polícias e Ministérios Públicos.

  • A decisão foi unânime, com o voto final do ministro Cristiano Zanin.

  • A norma foi contestada pela Abrafix, que alegava violação da privacidade e inconstitucionalidade.

  • A Abrafix argumentou q…

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