STF recebe defesa do Senado sobre validade da Lei do Impeachment em julgamentos de Ministros
Advocacia do Senado argumenta que regras da Lei 1.079/1950 estão alinhadas com a Constituição, em resposta a ações que questionam impeachment de ministros do Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um parecer da Advocacia do Senado (Advosf) em defesa da constitucionalidade das normas da Lei 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment, que regulamenta os processos de impedimento de ministros do tribunal. O documento foi apresentado para subsidiar o julgamento de duas Arguições de…
