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Radar do Judiciário

STF padroniza critérios de altura mínima para ingresso em cargos da segurança pública

Decisão histórica garante igualdade em concursos e corrige exigências excessivas nos Estados

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out 03, 2025
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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou um precedente importante ao fixar parâmetros nacionais para a exigência de altura mínima em concursos para cargos do Sistema Único de Segurança Pública, como nas polícias militares estaduais e guardas municipais. A corte determinou que tais requisitos só podem ser aplicados se previstos em lei e limitados aos limi…

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