STF nega extradição de chinês por falta de transparência no cumprimento de garantias fundamentais em seu país
Em sessão virtual, Segunda Turma considerou a possibilidade concreta de pena de morte ou prisão perpétua, vedadas no Brasil
Resumo: A Segunda Turma do STF negou pedido de extradição do chinês Zhifeng Tan, pois não há garantias de que seus direitos fundamentais serão respeitados, diante da possibilidade de pena de morte ou prisão perpétua, vedadas no Brasil. O governo chinês alega que Tan emitiu faturas falsas, causando prejuízo ao fisco, mas o colegiado entendeu que não há t…
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