STF mantém condenação de Collor a 8 anos e 10 meses de prisão no caso da BR Distribuidora
Primeiro presidente brasileiro impedido por impeachment soma nova derrota judicial após Supremo rejeitar recurso da defesa em caso que envolve propina de R$ 20 milhões
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o recurso da defesa do ex-presidente Fernando Collor de Mello e manteve sua condenação a 8 anos e 10 meses de prisão no caso que investiga o recebimento de propina em contratos da BR Distribuidora. A decisão, tomada em sessão presencial após ter sido retirada do plenário virtual pelo ministro André Mendonça, representa mais um capítulo na extensa trajetória judicial do ex-presidente.
De acordo com a denúncia aceita pelo STF, Collor e dois empresários - Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos - foram condenados pelo recebimento de R$ 20 milhões em propinas. O esquema tinha como objetivo viabilizar irregularmente contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia para a construção de bases de distribuição de combustíveis, além de garantir apoio político para indicação e manutenção de diretores na estatal.
A votação no STF gerou divergências entre os ministros. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, foi seguido pela maioria ao defender a manutenção da pena, afirmando categoricamente que "não há nenhuma dúvida" sobre o voto médio do plenário para fixar a pena de corrupção em 4 anos e 4 meses. Acompanharam seu voto os ministros Edson Fachin, Flavio Dino, Cármen Lúcia, Roberto Barroso e Luiz Fux.
Histórico de processos e controvérsias
Fernando Collor de Mello, que presidiu o Brasil entre 1990 e 1992, tem uma história marcada por processos judiciais e controvérsias políticas. Primeiro presidente eleito por voto direto após a ditadura militar, sua trajetória política foi interrompida pelo processo de impeachment em 1992, tornando-se o primeiro presidente brasileiro a sofrer tal processo.
O impeachment de Collor foi motivado por denúncias de corrupção, especialmente o esquema conhecido como "PC Farias", nome de seu tesoureiro de campanha, que envolvia uma extensa rede de tráfico de influência e desvio de recursos públicos. Mesmo após renunciar ao cargo momentos antes da votação final do impeachment, Collor teve seus direitos políticos cassados por oito anos.
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Após recuperar seus direitos políticos, Collor conseguiu retornar à vida pública, sendo eleito senador por Alagoas em 2006 e reeleito em 2014. No entanto, as investigações da Operação Lava Jato trouxeram novamente seu nome aos holofotes da Justiça, culminando na atual condenação.
Situação atual e possíveis desdobramentos
A defesa de Collor ainda pode apresentar novos recursos contra a condenação, sendo comum que o Supremo só determine a execução da pena após o julgamento dos segundos embargos. Por outro lado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem a prerrogativa de solicitar a execução imediata da pena, cabendo ao relator avaliar se eventuais recursos posteriores não têm caráter meramente protelatório.
No julgamento atual, houve uma divisão significativa entre os ministros. Dias Toffoli abriu divergência defendendo uma pena menor, de 4 anos, que poderia levar à prescrição do crime de corrupção. André Mendonça e Nunes Marques também votaram pela pena menor, considerando o empate de 5 votos a 5. O ministro Cristiano Zanin não participou do julgamento.
A manutenção da condenação de Collor representa um marco significativo no cenário jurídico e político brasileiro, reforçando o entendimento de que mesmo ex-presidentes não estão imunes ao alcance da lei. O caso também evidencia a complexidade do sistema judicial brasileiro, onde diferentes interpretações e recursos podem influenciar significativamente o resultado final dos processos.