STF flexibiliza regime de contratação no serviço público: entenda as mudanças

Decisão do Supremo valida emenda constitucional que permite contratação de servidores pela CLT, mas mantém concursos e não afeta atuais funcionários

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica que pode alterar significativamente o panorama do serviço público brasileiro. Por 8 votos a 3, a Corte validou a Emenda Constitucional que flexibiliza o regime de contratação de servidores públicos, permitindo que novos funcionários sejam contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT…