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STF derruba normas de Goiás sobre serviço auxiliar voluntário em Bombeiros e PM
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STF derruba normas de Goiás sobre serviço auxiliar voluntário em Bombeiros e PM

Entre as normas invalidadas estão a que fixava idade máxima para inscrição e a que permitia aos voluntários exercer atividade de guarda e policiamento

alan.alex@painelpolitico.com
ago 19, 2024
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas de Goiás que estabeleciam idade máxima para inscrição de voluntários na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do estado e permitia que eles exercessem atividades de guarda e policiamento. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 9/8 no julgamento da Ação Direta de In…

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