STF derruba mais uma lei inconstitucional de RO, a exigência de quórum mais alto para alteração da Constituição do Estado
Via Painel Político
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado de Rondônia que instituiu quórum de 2/3 dos membros da Assembleia Legislativa para aprovação de projeto de emenda ao texto constitucional, ao passo em que a Constituição Federal exige, para sua alteração, 3/5 dos vo…
