STF derruba lei de Alagoas que proibia apreensão de veículos por dívidas de IPVA e licenciamento
Decisão reforça competência da União sobre trânsito e transporte, destacando a importância do Código de Trânsito Brasileiro
Em uma decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 8.311/2020 de Alagoas, que impedia a apreensão ou retenção de veículos por falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT) e do licen…
