STF confirma decisão de inconstitucionalidade da redução da Resex Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim
Via Painel Político
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na última segunda-feira (27/2) decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), em ação movida pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), que declarou a inconstitucionalidade de trechos da Lei Complementar Estadual nº 1.089/2021. A norma reduzia significativamente os limites da R…
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