STF autoriza bancos a retomarem veículos de inadimplentes sem ordem judicial

Decisão do Supremo Tribunal Federal valida dispositivo do Marco Legal das Garantias, gerando debates sobre direitos dos devedores e impacto no crédito

Em uma decisão que impacta diretamente o mercado de crédito e os direitos dos devedores, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por 10 votos a 1, dispositivos do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) que permitem a bancos e credores apreenderem veículos de pessoas inadimplentes sem a necessidade de autorização judicial. O julgamento, finalizado…