Soberania jurídica em xeque? Entenda a decisão de Londres que favoreceu a BHP no caso Mariana
Corte de Apelação Inglesa decide que mineradora não interferiu na justiça britânica ao apoiar ação no STF, reforçando a tese de que reparações devem ocorrer em solo brasileiro
📌 Em resumo
✅ A Corte de Apelação Inglesa anulou o processo de desacato criminal contra a mineradora BHP.
✅ A decisão concluiu que a empresa não interferiu na administração da justiça britânica ao apoiar ações jurídicas no Brasil.
✅ O litígio envolvia o financiamento da ADPF 1178 pelo IBRAM, que questiona a legitimidade de municípios brasileiros em cortes estrangeiras.
✅ A mineradora reafirma a jurisdição brasileira e o Novo Acordo do Rio Doce (R$ 170 bilhões) como via definitiva de reparação.
⚡ Por que isso importa: A decisão impõe um limite estratégico à estratégia jurídica de escritórios internacionais que buscam processar empresas por fatos ocorridos em solo brasileiro em cortes estrangeiras.
Em uma decisão que redefine os contornos do litígio internacional envolvendo o desastre de Mariana, a Corte de Apelação Inglesa anulou, nesta segunda-feira, o processo criminal de desacato movido contra a mineradora BHP. A ação, instaurada em 2024 pelo escritório Pogust Goodhead (PG) em nome de municípios brasileiros, acusava a empresa de tentar obstruir a justiça britânica por meio de manobras jurídicas no Brasil.
O cerne da disputa: A ADPF 1178 e o IBRAM
O conflito teve origem na atuação do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O instituto protocolou a ADPF 1178, uma ação constitucional que questiona se prefeituras brasileiras possuem autonomia para contratar escritórios estrangeiros e litigar fora do país sem autorização federal.
O Pogust Goodhead alegava que a BHP estaria “orquestrando e financiando” essa ação no Brasil para esvaziar o processo multibilionário que tramita em Londres. Contudo, os juízes britânicos entenderam que a defesa de interesses jurídicos em jurisdições nacionais não constitui desacato ou interferência indevida na corte inglesa.
“A Corte de Apelação confirmou que a BHP não agiu de forma inadequada nem interferiu na administração da justiça no Reino Unido”, declarou a mineradora em nota oficial.
Reparação financeira e o “novo acordo do Rio Doce”
O pano de fundo desta vitória jurídica é a disputa sobre onde e como as vítimas do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015, devem ser indenizadas. A BHP tem sustentado que o sistema judiciário brasileiro é o fórum adequado para a solução do caso.
Para sustentar essa tese, a empresa destaca os avanços do Novo Acordo do Rio Doce, que prevê o aporte de R$ 170 bilhões em medidas reparatórias. Segundo dados institucionais da empresa:
Mais de 625.000 pessoas já foram contempladas;
Cerca de R$ 34,7 bilhões foram pagos em indenizações e auxílios financeiros até o momento;
O foco atual reside na implementação das obrigações assumidas perante o governo federal e os estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
Impactos estratégicos para o poder público
A decisão na Inglaterra traz um alívio imediato para a governança das mineradoras, mas lança incertezas sobre as expectativas de arrecadação extra-orçamentária de diversos municípios brasileiros que aderiram ao processo internacional.
Para o cenário político e jurídico, o desdobramento sinaliza uma tendência das cortes europeias em respeitar a soberania das instituições brasileiras, especialmente quando existem acordos de reparação de larga escala já homologados internamente.
A anulação do processo de desacato não encerra o caso Mariana em Londres, mas remove uma das pressões mais agressivas sobre o alto escalão da BHP. Resta agora observar como o STF julgará a ADPF 1178.
Se a tese do IBRAM prevalecer no Brasil, o processo inglês poderá sofrer um esvaziamento jurídico sem precedentes. A pergunta que fica para os formuladores de políticas públicas em Rondônia e no resto do país é: até que ponto a “exportação” de litígios nacionais é uma estratégia viável ou apenas um paliativo caro para a lentidão da nossa própria justiça?
Qual sua opinião sobre o caso? Você acredita que as reparações devem ser decididas exclusivamente no Brasil ou o escrutínio internacional é necessário para garantir justiça? Comente abaixo.
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🔎 VERIFICAÇÃO E CONFIABILIDADE
Fontes: Decisão da Corte de Apelação Inglesa (2024/2026), Comunicados Oficiais da BHP, Dados do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC).
Dados checados: Valores do Novo Acordo (R$ 170 bi) e pagamentos efetuados (R$ 34,7 bi).
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