"Servidor fantasma" deverá devolver mais de R$ 80 mil aos cofres públicos e pagar multa de mais de R$ 155 mil
Ex-presidente de partido em Chapecó é condenado por improbidade administrativa
Um ex-presidente de partido político em Chapecó, no Oeste de Santa Catarina, foi condenado por improbidade administrativa por atuar como "servidor fantasma" na Prefeitura Municipal entre 2014 e 2015.
A decisão, proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó, acolheu parcialmente a ação movida pela 10ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou que o réu devolva mais de R$ 80 mil aos cofres públicos, pague uma multa superior a R$ 155 mil e tenha seus direitos políticos suspensos por oito anos.
A sentença reforça a importância da transparência e da fiscalização na administração pública, destacando os prejuízos causados por práticas como a nomeação de servidores que não cumprem suas funções.
Nomeações sem função: o caso do servidor fantasma
De acordo com a ação civil pública, o réu, que não teve o nome ou o partido político divulgados, foi nomeado para dois cargos comissionados na estrutura da Prefeitura de Chapecó: gerente de contratos e coordenador de equipe. Durante o período de agosto de 2014 a julho de 2015, ele recebeu salários correspondentes a esses cargos, totalizando cerca de R$ 80 mil, sem, no entanto, comparecer ao local de trabalho ou desempenhar as atividades previstas. As investigações conduzidas pela 10ª Promotoria de Justiça, liderada pelo promotor Diego Roberto Barbiero, revelaram que o servidor dedicava seu tempo a atividades de cunho político-partidário, especialmente em apoio ao seu irmão, então vereador, e ao partido que presidia.
A Justiça concluiu que houve ato doloso de improbidade administrativa, configurando enriquecimento ilícito, já que o réu incorporou ao seu patrimônio valores públicos sem prestar qualquer serviço à administração municipal.
A sentença destaca que a prática viola os princípios da legalidade, moralidade e eficiência que devem reger a gestão pública. Além da devolução dos R$ 80 mil recebidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde a citação judicial, o ex-presidente do partido deverá pagar uma multa civil de aproximadamente R$ 155 mil, calculada com base no valor de R$ 37.777,41, atualizado e com juros de 1% ao mês desde agosto de 2014. Esses valores serão destinados ao Fundo Municipal de Reconstituição de Bens Lesados (FMRBL) de Chapecó, que financia ações de reparação de danos ao patrimônio público.
Um problema recorrente na administração pública
O caso expõe uma prática que, segundo o promotor Diego Roberto Barbiero, é recorrente em muitos municípios brasileiros: a nomeação de comissionados sem critérios técnicos claros, a ausência de fiscalização sobre suas atividades e a permissividade com desvios de função ou a existência de servidores fantasmas.
Em sua manifestação, Barbiero enfatizou a necessidade de maior rigor na gestão pública: “Cargos públicos existem para atender o interesse da coletividade. Quando alguém é nomeado sem exercer efetivamente as funções do cargo, não se trata apenas de uma falha administrativa – há prejuízo direto ao erário e à confiança que a sociedade deposita na gestão pública.”
O promotor também destacou a importância de os secretários municipais compreenderem as responsabilidades de suas pastas e implementarem mecanismos de controle para garantir a presença e a produtividade dos servidores. “É fundamental que os gestores acompanhem de perto a atuação de seus subordinados e adotem medidas que assegurem a legalidade de cada nomeação”, afirmou.
A decisão judicial reforça essa visão, servindo como um alerta para administradores públicos sobre a necessidade de transparência e responsabilidade.
Repercussão e contexto local
A condenação gerou debates em Chapecó e nas redes sociais, onde a notícia foi compartilhada por veículos como o Diário do Iguaçu e o próprio Ministério Público de Santa Catarina. Em postagens no X, o caso foi descrito como um exemplo de combate à corrupção e à má gestão de recursos públicos. “Em Chapecó, ex-presidente de partido foi condenado por ser ‘servidor fantasma’: recebeu mais de R$ 80 mil sem trabalhar na Prefeitura”, publicou o perfil (@diariodoiguacu) em 2 de julho de 2025, com um link para a matéria completa. O MPSC também reforçou a importância da decisão, destacando os valores a serem devolvidos e a multa aplicada (@mpscnoticias), 2 de julho de 2025).
A sentença ocorre em um contexto em que a sociedade catarinense tem cobrado maior rigor no uso de recursos públicos. Casos semelhantes de improbidade administrativa têm sido registrados em outros municípios, como em Presidente Prudente (SP), onde um ex-prefeito e outros réus foram condenados por irregularidades em contratações que geraram prejuízo de quase R$ 250 mil, e em Espera Feliz (MG), onde ex-vereadores foram punidos por receberem diárias irregulares superiores a R$ 150 mil.
Essas decisões judiciais refletem um esforço crescente do Ministério Público e do Judiciário em coibir práticas que comprometem a integridade da administração pública.
Impacto da decisão e próximos passos
A condenação do ex-presidente de partido em Chapecó é passível de recurso, conforme indicado nos autos do processo (n. 5007400-82.2020.8.24.0018). A defesa do réu ainda não se manifestou publicamente sobre a decisão, mas a possibilidade de recurso sugere que o caso pode se prolongar no Judiciário. Enquanto isso, a sentença reforça a mensagem de que práticas como a de servidores fantasmas não serão toleradas, especialmente em um momento em que a sociedade exige maior transparência e eficiência na gestão pública.
O caso também levanta questões sobre a nomeação de cargos comissionados, que frequentemente são alvo de críticas por servirem a interesses políticos em vez de atender às necessidades da população. A suspensão dos direitos políticos do réu por oito anos impede que ele participe de eleições ou ocupe cargos públicos durante esse período, o que pode impactar sua trajetória política e a do partido que representava.
Um chamado à responsabilidade pública
A condenação em Chapecó é um marco na luta contra a improbidade administrativa e um lembrete da importância de mecanismos de controle e fiscalização na gestão pública. Para o Ministério Público, a decisão é um passo na direção de recuperar recursos desviados e restaurar a confiança da população na administração municipal.
A destinação dos valores ao Fundo Municipal de Reconstituição de Bens Lesados reforça o compromisso com a reparação dos danos causados ao erário.À medida que casos como esse ganham visibilidade, a pressão por reformas na administração pública aumenta.
A sociedade espera que os gestores públicos priorizem a eficiência, a legalidade e o interesse coletivo, garantindo que os recursos destinados à máquina pública sejam utilizados de forma responsável e transparente.
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