Senado vota projetos para incentivo a exportação por microempresas, educação e combate ao trabalho forçado
Propostas em pauta nesta terça-feira (1º) abordam temas cruciais para o desenvolvimento econômico e social do Brasil, com destaque para incentivos às microempresas e políticas para jovens no campo
O Plenário do Senado Federal reúne-se nesta terça-feira (1º), às 14h, para deliberar sobre quatro projetos de grande relevância para o país, abrangendo desde incentivos às exportações de micro e pequenas empresas até o fortalecimento da educação como pilar do desenvolvimento.
As propostas também incluem políticas para a juventude rural e a ratificação de um protocolo internacional contra o trabalho forçado. Com exceção da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre educação, que está em sua segunda sessão de discussão em primeiro turno, as demais matérias estão prontas para votação em turno único. A sessão promete atrair a atenção de diversos setores da sociedade, com impactos diretos na economia, no campo e na proteção de direitos fundamentais.
Programa Acredita Exportação: impulso às micro e pequenas empresas
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, de autoria da Presidência da República, institui o Programa Acredita Exportação, uma iniciativa voltada para ampliar a competitividade de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional no mercado internacional.
Aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados em 25 de fevereiro de 2025, com 339 votos favoráveis, o projeto já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em 17 de junho e agora aguarda deliberação no Plenário, com pedido de urgência aprovado. O texto é relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).O programa prevê a devolução de 3% das receitas de exportação, correspondente aos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, beneficiando empresas que utilizam regimes aduaneiros especiais, como o drawback (suspensão ou eliminação de tributos sobre insumos importados para produtos exportados) e o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
Além disso, o PLP expande esses regimes para incluir serviços como transporte, armazenagem e seguro de carga, com suspensão tributária por até cinco anos, desde que a exportação seja concretizada. A medida é temporária, válida para 2025 e 2026, devido à transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS e Cofins a partir de 2027.
Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), as micro e pequenas empresas representaram 40% das 28,8 mil empresas exportadoras em 2024, movimentando US$ 2,6 bilhões, especialmente na indústria de transformação.
O programa é parte de um pacote do governo federal que inclui iniciativas como o Brasil Mais Produtivo, o Proex e o Desenrola Pequenos Negócios, todas voltadas para fortalecer as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). A expectativa é que a desoneração tributária reduza custos e estimule a participação dessas empresas no comércio exterior, fortalecendo a balança comercial brasileira.
Educação como vetor de progresso
A PEC 137/2019, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO) e relatada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), é o primeiro item da pauta e propõe incluir no artigo 205 da Constituição Federal a frase “a educação é vetor do progresso do País”. A proposta reforça a educação não apenas como um direito fundamental, mas como uma ferramenta essencial para o desenvolvimento econômico e social.
Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a PEC está em sua segunda sessão de discussão em primeiro turno e reflete o compromisso com políticas públicas que priorizem o ensino.
De acordo com o senador Confúcio Moura, a educação deve ser vista como uma alavanca para o crescimento do Brasil, promovendo inclusão e inovação. A proposta tem recebido apoio nas redes sociais, com usuários destacando sua relevância para o fortalecimento do sistema educacional. Por exemplo, postagens no X mencionam que a PEC pode incentivar investimentos em educação básica e superior, além de políticas de capacitação docente, fundamentais para reduzir desigualdades regionais. A relatora, Professora Dorinha, é reconhecida por sua atuação na área educacional, o que reforça a expectativa de um debate robusto sobre o tema.
Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural
O PL 2.674/2025, de autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG) e também relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra, institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural, acompanhada de um plano específico. A proposta, incluída na pauta em 30 de junho de 2025, cria mecanismos para apoiar a permanência de jovens no campo e facilitar a sucessão familiar na agricultura.
O projeto altera três leis para promover incentivos como acesso a crédito, capacitação técnica e políticas de inclusão produtiva.
A iniciativa é vista como uma resposta aos desafios enfrentados pela juventude rural, como a migração para centros urbanos e a falta de incentivos para permanecer no campo. Segundo o IBGE, cerca de 30% da população rural brasileira é composta por jovens entre 15 e 29 anos, mas muitos abandonam o setor devido à falta de oportunidades.
O PL busca reverter esse cenário, promovendo o desenvolvimento sustentável e a continuidade das atividades agrícolas. Nas redes sociais, organizações como a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) têm elogiado a proposta, destacando seu potencial para fortalecer a agricultura familiar. A votação em turno único é aguardada com expectativa por movimentos do campo.
Combate ao trabalho forçado
O PDL 323/2023, relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), aprova o Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotado em Genebra em maio de 2014. Originado na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, o projeto moderniza o combate ao trabalho forçado, incorporando perspectivas de gênero e proteções específicas para crianças.
Aprovado na CRE em 28 de maio, o texto está pronto para votação no Plenário.O protocolo reforça compromissos internacionais do Brasil com a erradicação do trabalho forçado, alinhando-se a tratados globais de direitos humanos. Segundo a OIT, cerca de 25 milhões de pessoas no mundo são vítimas de trabalho forçado, e o Brasil tem se destacado por iniciativas como a “lista suja” de empregadores flagrados nessa prática.
A aprovação do PDL é vista como um passo para fortalecer a fiscalização e proteger grupos vulneráveis. Postagens no X destacam a importância do protocolo para combater a exploração no campo e em setores como a construção civil, reforçando a necessidade de políticas públicas mais eficazes.
Impactos e expectativas
As quatro propostas em pauta no Senado refletem prioridades do governo e do Congresso em áreas estratégicas: economia, educação, desenvolvimento rural e direitos humanos. O Programa Acredita Exportação pode impulsionar a competitividade das pequenas empresas, enquanto a PEC 137/2019 reforça o papel transformador da educação. O PL 2.674/2025 atende a uma demanda histórica do setor rural, e o PDL 323/2023 alinha o Brasil a padrões internacionais de proteção ao trabalho.
A sociedade civil, movimentos sociais e setores produtivos acompanham de perto as deliberações, que podem moldar o futuro do país em diversas frentes.A sessão desta terça-feira é um marco para o avanço de políticas públicas que combinam crescimento econômico com inclusão social.
Palavras-chave: Simples Nacional, Acredita Exportação, educação, juventude rural, trabalho forçado, Senado Federal, PLP 167/2024, PEC 137/2019, PL 2.674/2025, PDL 323/2023
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