Senado enterra PEC da Blindagem: Vitória da transparência e pressão popular
Com rejeição unânime na CCJ, proposta que ampliava foro privilegiado e blindava parlamentares contra processos criminais é arquivada após forte reação da sociedade civil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem, proposta que buscava ampliar a proteção jurídica de parlamentares contra investigações e processos criminais. A decisão representa um marco na defesa da transparência institucional e reflete a intensa mobilização da sociedade civil, que se manifestou em todas as capitais do país no último domingo (21).
A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados com 353 votos favoráveis, previa que qualquer processo criminal contra parlamentares só poderia ser iniciado com autorização prévia do Congresso, em votação secreta. Além disso, estendia o foro privilegiado a presidentes de partidos e dificultava prisões em flagrante de deputados e senadores.
O relator da matéria na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi contundente em seu parecer: “A presente PEC teria o real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e, consequentemente, inconstitucionalidade”. Durante a sessão, Vieira reforçou sua posição afirmando que a proposta “abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”.
A rejeição foi acompanhada por críticas de diversos senadores, inclusive da oposição, que embora tenham feito ressalvas à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), condenaram os “exageros” do texto, especialmente a previsão de voto secreto. O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ, garantiu que a análise seria feita com respeito ao regimento, mas sem “atropelamento”.
Tentativas de emenda ao texto, como a proposta que restringia a blindagem apenas a crimes contra a honra e eliminava o voto secreto, foram igualmente rejeitadas. Segundo Vieira, todas as sugestões estavam prejudicadas por “vício insanável de desvio de finalidade”.
A PEC foi articulada por integrantes do Centrão e contou com o apoio do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que defendeu o texto como forma de conter supostos excessos do Judiciário. No entanto, a repercussão negativa nas redes sociais e nas ruas foi decisiva para o desfecho no Senado.
Com a rejeição unânime na CCJ, o regimento do Senado determina que a proposta seja arquivada, salvo se houver recurso com apoio de ao menos um décimo dos senadores. Até o momento, não há sinalização de que tal recurso será apresentado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deverá anunciar oficialmente o arquivamento em plenário nos próximos dias.
A PEC da Blindagem reacendeu o debate sobre os limites da imunidade parlamentar e o papel do Legislativo na proteção de seus membros. Para entidades que atuam no combate à corrupção, a proposta representava um retrocesso institucional e poderia inviabilizar investigações sobre o uso indevido de emendas parlamentares.
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