Senado debate inclusão de guardas municipais na segurança pública e outros projetos prioritários
Propostas em votação na terça-feira (27) abordam segurança, microempresas, ferrovias e educação inclusiva, com impacto direto em políticas públicas nacionais
Na próxima terça-feira (27), às 14h, o Plenário do Senado Federal terá uma sessão deliberativa com quatro projetos de grande relevância para o país. Entre os temas em pauta, destaca-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que busca incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. A sessão também abordará incentivos a microempresas, a criação de uma frente parlamentar para ferrovias e a valorização da educação inclusiva.
Guardas Municipais na Segurança Pública
A PEC 37/2022, apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), propõe uma mudança significativa na estrutura de segurança pública do Brasil. Atualmente, a Constituição reconhece como órgãos de segurança a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias civis, militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias penais. A proposta inclui as guardas municipais nesse rol, ampliando seu papel e reconhecimento.
Aprovada em 2024 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB), a PEC teve sua tramitação acelerada por um rito especial aprovado pelo Senado. Isso permitirá que os dois turnos de votação ocorram na mesma sessão, agilizando o processo. A inclusão das guardas municipais é vista como um passo para fortalecer a segurança local, valorizando o trabalho dessas corporações nas cidades brasileiras.
Incentivo às Micro e Pequenas Empresas
Outro item na pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/2020, de autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR). A proposta, que conta com relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), busca ampliar as oportunidades para micro e pequenas empresas em licitações públicas. O texto eleva de R$ 80 mil para R$ 140 mil o valor máximo das contratações públicas destinadas exclusivamente a esse segmento.
A medida é considerada essencial para estimular o empreendedorismo e fortalecer a economia local, especialmente em um contexto de recuperação econômica. Micro e pequenas empresas são responsáveis por uma parcela significativa dos empregos no país, e o projeto visa garantir maior acesso a contratos públicos, promovendo competitividade e desenvolvimento.
Frente Parlamentar para Ferrovias
O Projeto de Resolução (PRS) 41/2024, proposto pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), cria a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (Frenfer). A iniciativa, que recebeu parecer favorável do senador Lucas Barreto (PSD-AP) na Comissão de Infraestrutura (CI), tem como objetivo promover debates e ações legislativas para fortalecer o setor ferroviário nacional. A frente parlamentar buscará soluções para modernizar e expandir a malha ferroviária, essencial para o transporte de cargas e o desenvolvimento econômico.
Com o aumento das autorizações para ferrovias privadas no Brasil, a criação da Frenfer é um movimento estratégico para coordenar esforços entre o Legislativo, o governo e o setor privado, visando melhorar a infraestrutura de transporte e reduzir custos logísticos.
Educação Inclusiva na Constituição
Por fim, a PEC 52/2023, de autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), reforça a educação inclusiva como um dos princípios do ensino previstos na Constituição. A proposta, que está na quarta sessão de discussão em primeiro turno, foi aprovada pela CCJ com relatório da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), reconhecida por sua atuação em causas relacionadas à inclusão.
A PEC busca garantir que a educação inclusiva seja um pilar fundamental do sistema educacional brasileiro, promovendo igualdade de acesso e oportunidades para todos os estudantes, independentemente de suas condições físicas, intelectuais ou sociais. A proposta é um avanço para consolidar políticas públicas que atendam às necessidades de pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis.
Impacto das Propostas
As matérias em pauta refletem prioridades do Senado em áreas estratégicas: segurança pública, economia, infraestrutura e inclusão social. A aprovação dessas propostas pode trazer mudanças estruturais, como o fortalecimento das guardas municipais, o estímulo ao empreendedorismo, a modernização do setor ferroviário e a consolidação de uma educação mais equitativa. A sessão de terça-feira será um momento decisivo para o avanço dessas agendas, com impactos diretos na vida dos brasileiros.
Palavras-chave: Senado Federal, PEC 37/2022, guardas municipais, segurança pública, microempresas, PLP 234/2020, ferrovias, Frenfer, educação inclusiva, PEC 52/2023
Hashtags: #PainelPolitico #SenadoFederal #SegurançaPública #Microempresas #Ferrovias #EducaçãoInclusiva #PolíticaBrasileira